quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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A Delação Premiada e a investigação criminal

Com o escândalo do Mensalão e a atual Lava-Jato, a delação premiada ganhou destaque como meio de se obter provas. Esse texto vai expor alguns detalhes básicos sobre em que consiste a delação, como ela influi na investigação. Com o vazamento dos autos da delação premiada de Delcídio do Amaral, a presidente Dilma Rousseff e governistas defenderam-se dizendo que é apenas uma estratégia da oposição. Será?

O QUE É?

A primeira previsão da chamada delação premiada apareceu com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), com o objetivo de contribuir com a investigação criminal através do desmantelamento de quadrilhas, bandos e organizações criminosas. Ainda procura coibir a prática de novos crimes e agrupamentos criminosos.

Regulada, posteriormente, pela Lei nº. 12.850/2013, a delação premiada, designada no inciso III, art. 3º como “colaboração premiada”, se tornou um instrumento a serviço da investigação.

As outras hipóteses de delação premiada estão previstas no Código Penal (art. 159, § 4º) e nas seguintes leis extravagantes: Lei n. 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional), Lei n. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), Lei n. 9.034/95 (crimes praticados por organização criminosa), Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais), Lei n. 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas) e Lei n. 11.343/2006 (Lei Antitóxicos).

Há entendimentos que classificam esse instituto como parte das provas do processo penal, pois é o benefício que se concede ao réu confesso, reduzindo-lhe ou até isentando-lhe de pena, quando denuncia um ou mais envolvidos na mesma prática criminosa a que responde. Entendendo como uma forma de confissão, a colaboração premiada além de ser um reconhecimento de culpa, por parte de um dos réus, conta, também, como uma espécie de testemunho.

Difere do testemunho, entretanto, porque a pessoa que confessa está trocando informações por benefícios na pena que irá sofrer, ela já se encontra como possível réu. Isso acontece, por exemplo, quando a investigação possui lacunas e o Ministério Público ofereça à tal pessoa a possibilidade de delação, por sua posição na cadeia criminosa, visando suprir tais lacunas. Nada impede, também, que o colaborador, em vista de sua possível condenação, voluntariamente se disponha a esclarecer fatos ou dar novas informações.

REQUISITOS BÁSICOS

A voluntariedade, aliás, é condição para que seja válida a colaboração, segundo o art. 4º da Lei 12.850/2013, somada ainda à necessidade da efetividade:

Art. 4º  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Segundo o §4º do mesmo artigo, ainda há cenários em que o Ministério Público poderá de deixar de oferecer denúncia se o delator não for o líder da organização criminosa ou for o primeiro a prestar efetiva colaboração. E mesmo após a sentença, a delação pode oferecer benefícios (art. 4º, §5º).

Percebe-se que a efetividade e a novidade são componentes essenciais. Do que adiantaria acontecimentos que nada contribuíssem para as investigações? Ainda que dotados de efetividade, devem ser fatos novos, pois se houver delação anterior ou já houvesse esclarecimentos suficientes sobre os mesmos, não haveria o porquê conceder os benefícios.

O PAPEL DO MAGISTRADO

No processo penal o inquérito policial ocorre por intermédio da Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Federal), para serem investigadas ocorrências criminosas, produzindo provas que serão entregues ao Ministério Público. Ele poderá ser instaurado pela própria autoridade policial, por requerimento do ofendido, em caso de prisão em flagrante e até por ordem do Ministério Público ou ordem judicial.

Segundo o art. 26, IV, da Lei nº. 9.625/93, os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito, até mesmo instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. No entanto, o Ministério Público nunca terá a chefia desse procedimento, a presidência do inquérito sempre caberá ao delegado de polícia.

Só será inaugurado o processo quando for oferecida a denúncia, pelo Ministério Público (que é titular da ação penal pública) e aí será quando o juiz passará a atuar. No entanto, como já se viu, há casos em que o magistrado poderá interferir nas investigações para garantir a obediência à lei e às liberdades individuais dos atores, entre eles o investigado.

Ao juiz, portanto, cabe homologar a delação, ou seja, após a produção de provas o Ministério Público ou o delegado, quando satisfeitos com o instrumento, o submeterão à aprovação judicial. Deve-se lembrar que o juiz não participará da colaboração premiada, que contará com a presença do delegado, do investigado e de seu defensor, podendo estar presente o Ministério Público (§6º, do art. 4º, Lei da Delação). Só assim serão confirmados os benefícios e a delação será incluída como prova.

VAZAMENTO

 A revista Isto É, na quinta-feira do dia 03 de março, publicou trechos da delação premiada do ainda senador petista Delcídio do Amaral. Delação essa que já vinha sendo dada como certa pelo O Antagonista e ainda necessita de homologação do Ministro Teori Zavascki.

Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.850/2013, a colaboração corre em sigilo, em harmonia com o caráter sigiloso do inquérito policial, atuando como um de seus requisitos de validade. O seu acesso é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, visando garantir o sucesso das investigações (§2º) e só deixa de ser sigiloso com a homologação do magistrado (3º), no caso, por força de foro privilegiado para políticos, algum ministro do STF.

Voltando à defesa da presidente Dilma Rousseff e outros mencionados na delação, seria de interesse da “oposição” que se anulasse uma delação minuciosa como esta? Seria Delcídio do Amaral alguém tão cegado pela vingança a ponto de prejudicar a própria vingança?

A revista agiu no mais simples interesse de vender a sua publicação, uma manchete dessas logicamente ganhou uma repercussão extraordinária. Mas os investigadores, o Ministério Público e o juiz Sérgio Moro realmente poriam trabalhos de anos a perder apenas porque não gostam do Governo que aí está? Esse artigo procura não fazer nenhuma afirmação, apenas sugerir outros caminhos para pensar.

Sobre João Filippe Rodrigues

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Advogado que não resolveu passear pela esquerda e pela direita, mas muito pelo contrário. Adora economia, sociologia, antropologia, política e até Direito.