quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
Página Inicial / Direito Constitucional / A Liberdade e os Direitos Humanos

A Liberdade e os Direitos Humanos

É muito engraçado quando eu digo para amigos fora do ramo acadêmico que sou um grande defensor dos Direitos Humanos, inclusive faço pesquisa nesta área. Conhecem-me como grande crítico das políticas esquerdistas e crítico das próprias políticas de Direitos Humanos. No entanto, isso não se deve ao fato de eu ser alguém contrário à afirmação dessa categoria, mas justamente por enxergar uma perspectiva baseada em princípios diferentes de interpretação.

Aqui no Brasil, o nosso Direito desde a Revolução de 1930 baseou-se na tese da “luta de classes”, seja pela perspectiva marxista ou fascista, optando por esta última onde o Estado seria o responsável por conduzir ao equilíbrio a parte de natureza prejudicada – a mais fraca – e a parte de natureza mais favorecida – a mais forte.

Fácil perceber que foram eleitos como seus representantes os empregados e os empregadores, respectivamente, criando um direito trabalhista que se desprenderia totalmente do Direito Civil e passaria a ter como convergência máxima a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) – que, embora não contenha propriamente uma sistematização aos moldes do Código Civil, Penal, Processual, incorpora, por outro lado, uma convergência de princípios que passam a regular um tipo específico de contrato, o contrato de trabalho.

Foi introduzido, legalmente, o que nós juristas chamamos de Segunda Geração de Direitos Humanos (ou fundamentais), que se ocupava da defesa dos direitos sociais, trabalhistas e econômicos – os dois documentos que melhor representam esta afirmação é a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919. Diferentemente da Primeira Geração, a qual se representava pelas Liberdades Públicas e pelas Garantias, expressas em sua grande parte em um documento escrito e inaugurador de uma nova ordem política (a Constituição), de onde saiu o movimento constitucionalista.

É nesta época que Friedrich August von Hayek identifica duas tradições da liberdade que viriam a definir o futuro do que hoje chamamos de Direitos Humanos, a tradição evolucionista inglesa e a tradição especulativa e construtivista francesa. Essa identificação ele faz da consideração do pensamento, onde analisa, principalmente, as ideias de Descartes, com o seu Discurso do Método. No entanto, a reflexão ética e jurídica se faz um pouco mais tarde, quando emerge essa Segunda Geração.

Ora, a tradição francesa, mais preocupada com a afirmação de uma democracia baseada na igualdade, uma democracia influenciada por Rousseau, que considera que a propriedade privada é a origem de conflitos, desta forma enxergando no proprietário intrinsecamente uma natureza maléfica e agressora e no desprovido de propriedade uma essência bondosa e prejudicada que o Estado vai passando a ganhar legitimidade, através dos mecanismos e ferramentas democráticas ( sendo a principal o voto majoritário), inaugura um constitucionalismo diferente do anglo-saxão.

Na Inglaterra e nos Estados Unidos o constitucionalismo não era um movimento preocupado com a afirmação da democracia igualitária, pelo menos em essência, mas sim da limitação do governo, do poder do soberano, isto desde a Magna Carta, que consolidou uma série de tradições do povo inglês, diminuindo o arbítrio do monarca. Em questão ética, esses dois países se fixaram mais na defesa do indivíduo perante o Parlamento, o Judiciário, o Executivo.

No entanto, para ir mais além, é necessário identificar a teoria ética de um filósofo prussiano, muito importante, inclusive, para o pensamento austríaco, Immanuel Kant. Através da defesa do imperativo categórico (que seria moral aquelas práticas que se aplicadas universalmente não anulariam o próprio efeito desejado por elas) e da defesa de que o ser humano universalmente compartilha das mesmas ferramentas de raciocínio para a produção do conhecimento, Kant chegaria no conceito da dignidade da pessoa humana.

Veja, mesmo no constitucionalismo anglo-saxão, o indivíduo seria afirmado perante uma ordem estatal, que ou se comprometeria a se abster da ordem social, em determinadas circunstâncias, ou, no constitucionalismo francês-europeu, ela se comprometeria a garantir determinadas circunstâncias, assim interferindo na ordem social e, nos dois casos, o ser humano, de maneira perigosa, poderia ser entendido como um meio.

Pelo básico que se pode entender do que Kant defende é que o ser humano não mais seria um meio, mas sim o próprio fim que, combinado com o conceito de imperativo categórico, seria aplicado universalmente a todos os seres humanos. E seres humanos livres, pois a dignidade da pessoa humana não se afirmaria socialmente – desta forma correria o risco de pessoas serem usadas como meios para a realização de fins alheios. A dignidade seria afirmada individualmente.

Historicamente, essa nova forma de se entender os Direitos Humanos veio a ser divulgada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se o texto base dos valores da Organização das Nações Unidas (embora hoje esteja disparadamente afastada destes princípios primeiros), que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, onde o socialismo na Alemanha literalmente redefiniu conceitos como tortura, experimentos em humanos e da própria maldade, objetificando ao máximo seres humanos.

Portanto, é justamente neste ideal da liberdade, da individualidade e do ser humano como um fim em si mesmo, da afirmação de sua capacidade individual de raciocínio que os Direitos Humanos deveriam ter se desenvolvido. Vivemos numa sociedade em que a ordem jurídica se apoia na divisão, e afirma as suas liberdades no contraste entre grupos antagônicos e desproporcionais, julgando que é necessário “lesionar” um para que instâncias opostas sejam favorecidas.

A Constituição Federal de 1988 é incapaz de trabalhar na afirmação do indivíduo e mesmo carregando em seu texto que um de seus princípios é a afirmação da Dignidade da Pessoa Humana, logo em seguida já afirma princípios como a função social da propriedade e, em seu direito infraconstitucional, a função social do contrato que acabam por transformar indiretamente o ser humano em um meio. Pois a propriedade privada representando uma extensão da personalidade da pessoa, acaba sendo usada como um meio, transformando o trabalho num meio, que não serve ao indivíduo, mas à sociedade.

Por isso que posso me definir como um defensor dos Direitos Humanos, pesquiso nesta área, mas ao mesmo tempo critico as práticas de causas ativistas que costumam aparecer na mídia, atingindo vários lados, já que não me comprometo com nenhum e muitas vezes compartilho de vários objetivos. Essa é a minha visão do que são os Direitos Universais dos Seres Humanos e esta é a minha fundamentação do porquê assim acreditar.

Sobre João Filippe Rodrigues

avatar
Advogado que não resolveu passear pela esquerda e pela direita, mas muito pelo contrário. Adora economia, sociologia, antropologia, política e até Direito.