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O sigilo profissional do advogado e as visitas nos presídios federais

Você já deve estar sabendo do caos instalado no morro da Rocinha, no Rio de Janeiro. Já deve saber também que o caos foi causado, provavelmente, por uma disputa de poder entre dois traficantes disputando o comando do tráfico na Rocinha.

O que você não deve saber é que um dos traficantes na disputa é Antônio Francisco Bonfim Lopes (conhecido pelo apelido de Nem da Rocinha), preso na penitenciária federal de Porto Velho, em Rondônia.

Não deve saber também que a penitenciária é uma das 4 penitenciárias federais, todas de segurança máxima.

O público-alvo dessas penitenciárias são as lideranças de organizações criminosas, como o Nem da Rocinha.

São presídios localizados em lugares distantes do local de cometimento dos crimes, justamente para afastar os criminosos de suas organizações criminosas e de suas famílias. Busca-se o isolamento do criminoso.

Além disso, a penitenciária federal fornece toda a assistência material ao preso. Ou seja, nada precisa entrar lá. E nada entra. Diferente do que vemos em penitenciárias estaduais, os presos não têm celular, não usam drogas e não recebem semanalmente uma sacola gigante com comidas e doces de seus visitantes.

Ocorre que as penitenciárias federais ainda não conseguiram impedir que as lideranças continuem mandando ordens para suas organizações criminosas.

Como isso é possível?

As ordens são transmitidas dos detentos para seus visitantes, na visita íntima ou social, algumas vezes meio de mensagens escritas. E por enquanto, não há nada que se possa fazer contra isso.

Recentemente, a Procuradora-Geral da República (PGR) Raquel Dodge “propôs a instalação de parlatórios dentro das penitenciárias federais para evitar o contato físico entre presos e pessoas que estejam fora do sistema [Sistema Penitenciário Federal]”.

Embora a PGR não saiba, já existem parlatórios nessas penitenciárias, e são utilizados, em regra, para os atendimentos dos advogados. Há o monitoramento de tudo o que o advogado diz ao cliente, e ao menor sinal de cometimento de crime ou de conversa que não se restrinja à relação advogado-cliente, a conversa é interrompida. Além disso, os crimes cometidos pelos advogados, por meio de conversas, são diretamente encaminhados ao juiz corregedor da penitenciária federal.

O sigilo profissional do advogado

Daí, vendo a manifestação da PGR, que ainda não conhece bem o Sistema Penitenciário Federal, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, que também conhece pouco sobre o sistema, lançou a seguinte nota:

“A ideia de gravar as conversas entre a advocacia e seus clientes confunde a sociedade, dando a entender que os profissionais são responsáveis pelo avanço da violência. A gravação de qualquer comunicação entre advogadas ou advogados e clientes é crime”

Primeiro, a sociedade sabe que existem advogados criminosos e advogados que não são criminosos. O fato de alguns advogados se utilizarem de prerrogativas para cometerem crimes é o que deveria ser combatido pela OAB. Na ausência de atuação da OAB neste sentido resta ao Sistema Penitenciário Federal agir para que não sejam cometidos crimes dentro das penitenciárias federais.

E segundo, quem disse que a gravação de comunicação entre advogados e clientes é crime? E se um juiz autorizar, continua sendo crime?

Por sorte, para cada penitenciária federal há uma decisão judicial permitindo o monitoramento das conversas entre os presos e seus advogados.

Isso ajuda a prevenir o cometimento dos crimes enquanto a liderança criminosa está presa. E além disso, pode possibilitar a proteção de advogados que se vêem coagidos a cometerem crimes dentro de tais penitenciárias, atuando como intermediários entre as lideranças e suas facções.

Não se deve cair na conversa de um presidente de sindicato (OAB). Devemos saber perceber quando o presidente da OAB se manifesta em defesa de sua classe em detrimento dos demais cidadãos. Em outras palavras, que presidente da OAB teria a coragem de se manifestar a favor do monitoramento de conversas de advogados? Que presidente da OAB reconheceria que a segurança do cidadão prevalece sobre as prerrogativas divinas do advogado?

Cabe lembrar que, em 2009, na penitenciária federal de Catanduvas, apesar de a advogada carioca Elker Cristina Jorge de Oliveira saber que estava sendo monitorada, decidiu mostrar uma carta através do vidro do parlatório ao seu cliente, o Márcio Neponuceno, Marcinho VP, liderança do Comando Vermelho. Na época, a advogada foi imediatamente conduzida à delegacia federal, presa em flagrante pelo crime de colaborar como informante de organização criminosa (Art. 37 da Lei 11.343/2006).

O mesmo ocorreu com as advogadas Beatriz da Silva Costa de Souza e Flávia Pinheiro Fróes e com o advogado Luiz Fernando da Costa, também presos por colaborar com organização criminosa.

As visitas sociais e íntimas

Apesar do esperneio da OAB e dos advogados em geral, o Sistema Penitenciário Federal não precisa se preocupar com as conversas dos advogados com seus clientes.

O calcanhar de Aquiles do Sistema Penitenciário Federal são as visitas sociais e as visitas íntimas. Nelas há contato físico não monitorado e isso gera a possibilidade de transmissão de ordens ou informações criminosas por meio escrito ou não.

A solução que vislumbro é simples: acabar com visitas íntimas e acabar com o contato físico entre presos e familiares. O ideal é que todas as visitas dos presos mais perigosos ocorram em parlatórios. Os presos mais perigosos do país não querem abandonar o crime, e não abandonam.

Permitir que haja uma troca de palavras ou sinais que não sejam monitorados é permitir que os presos continuem a comandar suas facções de dentro dos presídios.

Não é razoável defender que os criminosos mais perigosos do Brasil tenham uma espécie de direito fundamental e absoluto a relações sexuais (visita íntima) ou a abraços (visita social com contato físico).

Que tipo de segurança máxima é essa que permite isso?

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.