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Cármen Lúcia, presidente do STF a partir do dia 12 de setembro. Ela irá assumir a difícil tarefa de uniformizar a jurisprudência constitucional. Isso na época pós-Impeachment e na iminência de grande operações como a Lava-Jato e a Greenfield.

Afinal, o que o Supremo Tribunal Federal faz?

Então estamos chegando ao tempo em que a presidência do Supremo Tribunal Federal irá passar para a ministra Cármen Lucia. Mas o que isso significa? O que o Supremo faz?

Não, esse artigo não vai entrar no mérito das capacidades da ministra e fazer previsões de como será a sua presidência. Talvez uma, vamos lá: vai ser mais do mesmo. Afinal, o Supremo Tribunal Federal não é um Tribunal comum. Ele é o responsável pelo que chamamos de controle concentrado de constitucionalidade. Mas o que isso significa?

Lei, Constituição e Limitação do Poder

O Direito é um campo de pesquisa muito rico, e suas teorizações são bastante complexas. A lei, o que é, o que faz, de onde vem talvez sejam as perguntas que os cientistas do Direito mais quebrem a cabeça.

Uma maneira de você pensar a lei é você pensar os efeitos que ela ocasiona (ou ocasionou, dependendo da perspectiva temporal que você olhe). Isso é muito útil para a elaboração e análise de projetos de leis. Ou mesmo trocas de Códigos, comparando com institutos de outras tradições.

Uma outra maneira de você se olhar a lei é a maneira como ela é feita. Hoje o estado brasileiro obedece a uma ordem constitucional de Direito. Ou seja, assim como os cidadãos a política que se dá no Brasil deve seguir uma ordem jurídica, positivada na Constituição Federal de 1988 e nas várias legislações.

Dessa maneira, as eleições, para serem válidas, devem encontrar respaldo nas leis e na Constituição. Juízes para julgarem devem observar os princípios constitucionais e das leis. O prefeito de uma cidade deve governar segundo a legislação e a Constituição.

Esses são exemplos básicos do que significa Estado Constitucional de Direito. O Brasil não é um Estado que se limita apenas obedece às leis e a Constituição, mas observa que a sua legitimação está em agir a favor do povo. Isso é o que significa um Estado Democrático de Direito.

Os Tribunais e a Constituição

Ok, mas o que isso tem a ver com o controle de constitucionalidade? Tudo.

Na evolução da teoria constitucional, um raciocínio parecia inevitável: se o Estado é limitado pelas leis, o poder Legislativo cuida de fazer as leis, então o Legislativo irá aprovar o que quiser.

Disso surgiram as propostas de limitação judicial do poder legislativo. Mesmo em países que a supremacia política do Legislativo é regra, como a Inglaterra, a aplicação da lei depende quase que totalmente da prudência dos juízes e dos tribunais.

Cabe destacar duas tradições de constitucionalidade que influenciaram muito a formação do Supremo, no Brasil. Uma delas é a tradição americana do controle de constitucionalidade, que é marcada por ser difusa e concreta (ou incidental).

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Tribunal Constitucional Austríaco

Difusa porque pode ser feita por qualquer juiz e tribunal que esteja investido de poder jurisdicional. Concreto ou incidental porque se atenta para o conflito que está sendo tratado, gerando efeitos apenas entre as partes envolvidas, ou seja, a lei se torna inconstitucional para aquele caso em questão.

No modelo austríaco é diferente, o controle é marcado pela concentração numa só corte, a Corte Constitucional, algo que seria o Supremo Tribunal Federal, Brasil.

Assim, uma lei para ser declarada inconstitucional depende de uma ação própria apresentada somente para essa corte.

No entanto, não é somente isso. Uma Corte Constitucional não deveria se ocupar de conflitos, mas sim da observação da lei, tanto formalmente (se o trâmite foi obedecido), quanto substancialmente (se o conteúdo da lei está de acordo com os princípios da Constituição).

Prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.
Prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.

O controle constitucional de uma Corte Constitucional é abstrata, pois não olha para o caso, mas para a abstração, valores e o ideal que uma lei carrega consigo. Os seus efeitos, desse modo, serão erga omnes, ou seja, para todos.

Os Estados Unidos também possuem uma Corte Constitucional, no entanto os casos levados para lá são muito mais ligados à hierarquia jurisdicional do que a ideia de uma corte constitucional própria.

O STF e seu papel no Brasil

No Brasil, a constitucionalidade das leis é verificada dos dois modos, com várias particularidades. No entanto, os dois modelos são aplicáveis aqui. Um caso de constitucionalidade pode chegar tanto por uma Ação Direto de Inconstitucionalidade, ou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por exemplo, quanto por um caso.

STF
Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Essa última hipótese, em verdade, merece ser um pouco esclarecida porque o STF continuará sendo uma Corte Constitucional, ou seja, não discute caso. Desse modo, não decidirá quem tem a razão ou não, mas se algum princípio constitucional está sendo desrespeitado.

A missão que o Supremo Tribunal Federal hoje tem no Brasil é bastante complexa: de tentar uniformizar a jurisprudência constitucional. A presidência do STF diz muito o que irá acontecer com a maneira que o Judiciário irá agir daqui para frente, pois a cobrança por juízes que agem conforme a Constituição Federal manda está cada vez maior. E quem diz o que a Constituição quer é o Supremo.

Sobre João Filippe Rodrigues

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Estudante de Direito da UNESP que não resolveu passear pela esquerda e pela direita, mas muito pelo contrário. Adora economia, sociologia, antropologia, política e até Direito.