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Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-presidente da ANAC. Crédito: José Cruz/Agência Senado

As agências reguladoras – Contexto de criação Brasil x Estados Unidos

Falar sobre as agências reguladoras no meio liberal é comum. Muito se diz que as agências reguladoras prestam-se a qualquer motivo exceto à proteção do consumidor. Ou seja, cada agência reguladora trabalha não em benefício do cidadão comum (como eu e você), mas em benefício de empresas. E duvido alguém concordar que o papel das agências reguladoras seja esse.

Não estou falando necessariamente da teoria da captura, apresentada por George Stigler, em seu artigo ” The Theory of Economic Regulation” . Afirmo aquilo que é basilar na economia: há uma dificuldade intrínseca em tentar regular um setor do mercado de maneira centralizada, ainda que esta regulação se dê por uma entidade ou um órgão cujos servidores e dirigentes sejam extremamente técnicos e honestos.

Porém, o artigo presente presta-se a uma breve análise do contexto de criação entre as agências reguladoras no Brasil e as agências reguladoras nos Estados Unidos da América (país onde as agências reguladoras surgiram).

Agências Reguladoras nos Estados Unidos

Diz-se, comumente, que a primeira agência reguladora foi a Interstate Commerce Commission, em 1887. Porém, de acordo com o  Final Report of the Attorney General’s Committee on Administrative Procedure (1941), vemos que as agências surgiram antes (os dados foram compilados por intervalos temporais, por isso não há o momento exato em que as agências reguladoras foram criadas):

Gráfico - Agências Reguladoras Estados Unidos (1788 a 1940)

Percebe-se, então, que de 1930 a 1940 houve uma “explosão” na criação de agências reguladoras. Ora, estamos no contexto de New Deal, supostamente o livre-mercado é um problema e o governo americano age para controlar a economia.

Sendo assim, as agências reguladoras nos Estados Unidos surgem para aumentar a intervenção estatal na economia americana.

Não vou explorar neste artigo se a crise de 1929 foi causada pelo livre-mercado, para isso, recomendo a leitura deste artigo.

Agências Reguladoras no Brasil

Se nos Estados Unidos as agências surgem para intervir no mercado que supostamente não pode ser tão livre quanto era, no Brasil a história é outra. Criam-se as agências reguladoras para regular os mercados que eram explorados pelo Estado em regime de monopólio ou não.

O Brasil encontrava-se, até a década de 90, em um modelo de Estado de Bem-Estar Social em que o governo explorava atividade econômica em diversos setores. Como prova disso, pode-se citar o estudo de Caio Tácito, que nos lembra o fato de haver 530 pessoas jurídicas públicas, de teor econômico, apenas no plano federal.

Ora, tal inchaço da máquina pública é insustentável. Nesse contexto, o Estado Brasileiro, por meio das reformas da década de 90, passa a deixar de explorar diversas atividades econômicas para atuar na regulação delas.

Surgem então as famigeradas Agências Reguladoras, com a missão de regular o mercado que outrora era explorado diretamente pelo Estado.

Atualmente, no Brasil e em âmbito federal, temos as seguintes agências reguladoras:

  • Agência Nacional de Águas (ANA)
  • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
  • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
  • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

 

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.