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André Luiz S. C. Ramos

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Bacharel em Direito pela UFPE (2002), mestre em Direito Processual Civil pela UFPE (2006), pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-RJ (2009), pós-graduado em Direito da Concorrência pela FGV-SP (2011) e doutor em Direito Comercial pela PUC-SP (2014). Procurador Federal da Advocacia Geral da União desde 2004. Professor de Direito Comercial/Empresarial do Centro Universitário IESB, em Brasília. Membro do conselho editorial de Mises – Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia. Autor de vários livros jurídicos, dentre os quais se destacam o “Direito Empresarial Esquematizado” (5ª ed., editora Método) e “Os fundamentos contra o antitruste” (1ª ed., editora Forense). Tem experiência na área da advocacia e do ensino superior em Direito, com ênfase em Direito Comercial/Empresarial.

Contratos empresariais e dirigismo contratual

Essa maior intervenção estatal nos contratos é decorrente da publicização/constitucionalização do direito privado[5], que no campo obrigacional se manifesta na consagração do dirigismo contratual, o qual, apontam seus defensores, se deu em razão do reconhecimento de que a liberdade de contratar e a liberdade contratual, num regime de desigualdades econômicas latentes, produz um forte desequilíbrio em muitas relações negociais. Assim, é comum ler em obras sobre contratos a já famosa afirmação de que, em matéria obrigacional, “a lei liberta, e a liberdade escraviza”.

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