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Brenda Teixeira

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Graduanda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Estagiária do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos da Advocacia Geral da União. Amante da filosofia e dos ideais libertários.

Processo Administrativo Disciplinar e Aposentadoria

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual se apura a responsabilidade de servidor que comete infração no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que está investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148). É um processo administrativo punitivo ou sancionador (para …

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A Judicialização da Política e a União Homoafetiva

Um questionamento feito foi se houve usurpação de uma competência que seria originalmente do Poder Legislativo ou violação do princípio da separação dos poderes pelo STF. É fato que seria competência do Legislativo elaborar normas sobre esse assunto, contudo, diante dessa omissão, o STF teve de agir para suprir a omissão. Outra complexidade desse caso é o fato de que a norma que versa sobre a união estável é frequentemente interpretada de forma literal e isolada. No entanto, conforme a evolução da sociedade, vê-se a necessidade de se interpretar esse dispositivo conforme a Constituição Federal, como fez o STF ao reconhecer as uniões homoafetivas.

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