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Sandro Lucena Rosa

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Advogado, membro da CAJ (OAB/GO), Diretor de Eventos e Projetos do EPL-GO e do Clube Bastiat.

Uber e apreensões: o que fazer?

Até o presente momento, não houve a regulamentação do Uber, vez que a PL n° 260/2015 ainda está pendente de votação, em um texto passível de diversas críticas e de constitucionalidade duvidosa. Diante da grave insegurança gerada, muitos motoristas do aplicativo se sentem com receio de trabalhar, temerosos em sofrer alguma sanção. Diante desse cenário, calha indagar: existe alguma medida cabível que traga segurança ao motorista do Uber nesse ínterim, até que haja a regulamentação pretendida? A resposta precede uma análise mais detida.

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