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Breve crítica sobre os recursos aos tribunais superiores
Crédito: Mah Narvaez

Breve crítica sobre os recursos aos tribunais superiores

Sem nos afastarmos do tema, é preciso, brevemente, ver até que ponto ainda merece subsistir a diferença entre, de um lado, hipóteses recursais que discutem matéria de direito e, de outro lado, as que discutem matérias de fato e de direito.

Quando estudamos as classificações dos recursos, exsurge uma, que, pelo objeto, divide-os em dois gêneros: (1) recursos em ordinários – que admitem a discussão de matéria de fato e de direito –, e (2) recursos extraordinários – que admitem a discussão apenas de questões de direito. No primeiro caso, a doutrina costuma citar, como exemplo, a apelação; no segundo, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (espécie).

Estamos com BARBOSA MOREIRA1, segundo o qual essa distinção não tem a menor relevância teórica ou prática e, além disso, é absolutamente arbitrária. Embora os denominados “recursos extraordinários” possuam suas peculiaridades (como ocorre com todas as espécies recursais), inexiste uma característica suficiente para dotar de valor científico esta dicotomia.

À semelhança dos outros, o recurso extraordinário (agora nos referimos à espécie, o nominado no art. 102, inc. III, da CRFB/88 e nos arts. 632 usque 638 do CPP) obsta, quando admissível, o trânsito em julgado da decisão. Isso também se verifica com os demais recursos.

Ele também é desprovido de efeito suspensivo decorrente diretamente da lei (“ope legis”), mas isso também se verifica, por exemplo, com o recurso em sentido estrito – em regra – e com a carta testemunhável (CPP, art. 584, caput c/c art. 646).

A circunstância de interpor-se para o STF não singulariza o recurso extraordinário, já que a própria Constituição prevê hipóteses de recurso ordinário para o STF (CRFB/88, art.102, inc. II).

Tudo que dissemos aqui vale também para o recurso especial (manejado para o Superior Tribunal de Justiça).

Talvez a única característica que exista no recurso extraordinário (espécie), após a EC 45/2004, seja a necessidade de “repercussão geral” (CRFB/88, art. 102, §3º), mas isso também não singulariza esta espécie de impugnação, até porque ainda hoje subsistem recursos extraordinários pendentes de julgamento interpostos antes do advento da EC 45/2004 (e que, obviamente, não lhes era exigida a repercussão geral).

Em nosso sentir, a razão de a doutrina e, principalmente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores insistir nesta dicotomia – recursos ordinários x recursos extraordinários – deve-se, primordialmente, à “jurisprudência defensiva”2, consolidada nas clássicas súmulas persuasivas nos 279/STF e 07/STJ3.

O problema é que os próprios Tribunais, em um casuísmo intrigante, muitas vezes expressamente afastam a súmula e, em um recurso extraordinário ou especial, analisam matérias de fato e de direito, usando um jogo de palavras que dá a entender ter sido a súmula respeitada (quando ela, na verdade, teve a incidência afastada do caso concreto).

O próprio STJ tem admitido que, em determinados casos (não se explica o por quê), é “imperioso fazer um reexame probatório”. Mencionamos, a título de exemplo, os seguintes julgados: REsp 1.036.178, REsp 683.702, REsp 184.156, REsp 734.541, REsp 785.777 e REsp 461.5394.

Como os Tribunais Superiores não possuem jurisprudência pacífica, clara e consolidada sobre o tema, fazendo surgir um casuísmo que só depõe contra a segurança jurídica, entendemos que, enquanto o tema não toma contornos definitivos, devem-se privilegiar os mandamentos constitucionais assecuratórios do direito de defesa (ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e plenitude de defesa, no júri).

Afinal, se o constituinte previu competência recursal, não pode o Tribunal criar qualquer tipo de “jurisprudência defensiva”, que, sendo pragmático, nada mais é do que um “non liquet” com palavras bonitas, às vezes em inglês, alemão, latim, mas tudo não se passando de um eufemismo com a estrita finalidade de “desafogar o Tribunal”, como se a função precípua de um Tribunal, com competência recursal, fosse outra.

Além disso, em endosso à crítica feita aqui, parece-nos que o próprio CPC/2015 possui disposição que, por si só, se opõe à “jurisprudência defensiva” em comento. Trata-se do art. 1.029, inc. I. É o primeiro dispositivo sobre os recurso extraordinário e especial. Segundo o Código, “a petição de interposição deve conter a exposição do fato e do direito”. (grifamos)

Ora, se esses recursos “” discutem matéria de direito, como se costuma dizer, por que razão se exige a exposição do fato?

Diante disso tudo, entendemos, com todo o respeito às posições contrárias, que não há pertinência na dicotomia entre recursos que discutem, apenas, matéria de direito e recursos que discutem matéria de fato e de direito, como magistralmente já alertava, há décadas, BARBOSA MOREIRA.

Fazendo um link com este raciocínio, vejamos as alíneas do art. 593, inc. III, do CPP (apelação contra a sentença do juiz-presidente do júri). Em todas elas estamos, de alguma forma, mínima que seja, tratando de matéria “de fato”. A explicação é simples.

Primeiro, por uma questão de silogismo: somos doutrinados a dizer que, “no processo penal, o acusado se defende do fato que lhe é imputado” (premissa maior). Ora, a apelação é mecanismo formal de defesa (premissa menor). Então como dizer que, numa apelação da Defesa, somente se discute matéria de direito? (síntese).

Quando o silogismo acarreta esse tipo de vício, estamos diante de uma falácia5. O argumento de que o art. 593, inc. III, do CPP, só trata de matérias “de direito” não merece prosperar.

Isso fica ainda mais evidente quando analisamos a alínea “d” (ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos).

Fica a dúvida: como alguém consegue explicar que a apelação com fulcro neste dispositivo devolverá ao Tribunal, exclusivamente, nada mais do que a tal “matéria de direito”?

E como explicar o provimento ao recurso defensivo fundado nesta alínea “d”? O Tribunal estará dizendo, ainda que com termos técnicos, algo simples: que, diante da análise das provas, a decisão do Conselho de Sentença não foi a mais adequada, devendo ser realizado novo julgamento (CPP, art. 593, §3º, “initio”).

O rei está nu!

REFERÊNCIAS

1 MOREIRA, Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. P.115. Editora Gen Forense. 28ª Ed. 2011.

2 Denomina-se jurisprudência defensiva o posicionamento dos tribunais, especialmente os superiores (STF e STJ), que coloca aspectos puramente técnicos ou excessivamente formais como obstáculo para o exame de mérito dos recursos. Vale conferir o artigo de Luiz Dellore em http://www.conjur.com.br/2013-set-06/jurisprudencia-defensiva-ainda-pulsa-codigo-processo-civil. Acesso em 17/09/2016.

3 Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Súmula nº 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

4 Uma análise detalhada de cada julgado foi feita pela OAB/SP, na tentativa (sem êxito) de entender por que, às vezes, a súmula nº 07/STJ é desconsiderada. Análise disponível em http://www.oabsp.org.br/subs/saoluizdoparaitinga/noticias/sumula-7-como-o-stj-distingue-reexame-e. Acesso em 11/11/2016.

5 Segundo o Dicionário Houaiss Online de Língua Portuguesa, esta é a definição de falácia: “Filosofia. Na escolástica, termo usado para a caracterização do silogismo sofístico do aristotelismo, que consiste em um raciocínio verossímil, porém inverídico.

Sobre Marcelo Alexandre

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Graduando em Direito pela UFF/RJ. Aprovado e classificado nos concursos de Delegado de Polícia Civil, Residente Jurídico da Procuradoria-Geral do Estado/Rj e nos Estágios Forenses do Ministério Público/Rj e Procuradoria-Geral do Estado/RJ (estes dois últimos em 1º lugar). Monitor de Processo Penal, orientado pelo professor Dr. Cleber Francisco Alves, defensor público no Estado do Rio de Janeiro.