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Direito Administrativo

Confira os artigos do JusLiberdade que versam sobre Direito Administrativo.

Processo Administrativo Disciplinar e Aposentadoria

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual se apura a responsabilidade de servidor que comete infração no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que está investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148). É um processo administrativo punitivo ou sancionador (para …

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A decadência do direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos

De fato, os agentes públicos e advogados de empresas privadas que mantêm relações jurídicas com o Estado (prestam serviços públicos mediante concessão, por exemplo) sabem que há casos em que há dificuldade em identificar se ocorreu a decadência. Nesse sentido, visando dar uma luz a esse debate, resolvi fazer esse artigo abordando tal prazo decadência sobre os seguintes aspectos: -Anulação de contrato administrativo ainda em vigor -Anulação de ato administrativo que ofende diretamente a Constituição Federal ou é praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional no controle concentrado pelo STF -É possível interrupção do prazo decadencial em geral?

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