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Direito Civil

Confira os artigos do JusLiberdade que versam sobre Direito Civil.

A guarda dos filhos não se alterna na convivência equilibrada

Recebo com apreensão a mensagem de um pai apto e interessado que critica a atuação do Ministério Público por se manifestar contra a coabitação em tempo dividido igualmente, não respeitando aquilo que as pesquisas científicas e a experiência pessoal de inúmeras famílias, que se adaptaram na convivência equilibrada, numa solução …

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Uber e apreensões: o que fazer?

Até o presente momento, não houve a regulamentação do Uber, vez que a PL n° 260/2015 ainda está pendente de votação, em um texto passível de diversas críticas e de constitucionalidade duvidosa. Diante da grave insegurança gerada, muitos motoristas do aplicativo se sentem com receio de trabalhar, temerosos em sofrer alguma sanção. Diante desse cenário, calha indagar: existe alguma medida cabível que traga segurança ao motorista do Uber nesse ínterim, até que haja a regulamentação pretendida? A resposta precede uma análise mais detida.

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Direito de propriedade e paternalismo

Não parece exagero tomarmos a propriedade privada como o conceito nuclear da filosofia jurídica e política. Trata-se de um conceito mais problemático do que pode parecer a alguns. Acima de tudo, há que se destacar o seu aspecto essencialmente jurídico.

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O Estado agora legisla sobre o dicionário

Aí vem o famigerado Estatuto das Famílias. Famigerado, não porque defina família de acordo com este ou aquele grupo de pressão, à esquerda ou à direita, repetindo o mesmíssimo paradigma do antigo parlamento francês, mas porque, seja de que lado o documento se posicione, parte da premissa de que é o Estado quem define o que é família.

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