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Direito Constitucional

Confira os artigos do JusLiberdade que versam sobre Direito Constitucional.

O Pacto Federativo que não existe

Em seu discurso de posse, o presidente Michel Temer fez referência à necessidade de uma revisão do Pacto Federativo brasileiro, relacionando isso à dinamicidade das relações entre os entes federativos no Brasil. Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e União são regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais formando uma união indissolúvel (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Essa forma de Estado, inaugurada com a aprovação da Constituição dos Estados Unidos, parte do princípio que a divisão e distribuição territorial do poder, além de, na visão liberal dos fundadores, garantir uma maior limitação do poder. A Federação e os Estados, nessa configuração, barrariam a concentração de poder, de modo semelhante à separação dos poderes. Tocqueville destaca, também, uma participação mais democrática da população através da Federação.

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Uber e apreensões: o que fazer?

Até o presente momento, não houve a regulamentação do Uber, vez que a PL n° 260/2015 ainda está pendente de votação, em um texto passível de diversas críticas e de constitucionalidade duvidosa. Diante da grave insegurança gerada, muitos motoristas do aplicativo se sentem com receio de trabalhar, temerosos em sofrer alguma sanção. Diante desse cenário, calha indagar: existe alguma medida cabível que traga segurança ao motorista do Uber nesse ínterim, até que haja a regulamentação pretendida? A resposta precede uma análise mais detida.

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A Judicialização da Política e a União Homoafetiva

Um questionamento feito foi se houve usurpação de uma competência que seria originalmente do Poder Legislativo ou violação do princípio da separação dos poderes pelo STF. É fato que seria competência do Legislativo elaborar normas sobre esse assunto, contudo, diante dessa omissão, o STF teve de agir para suprir a omissão. Outra complexidade desse caso é o fato de que a norma que versa sobre a união estável é frequentemente interpretada de forma literal e isolada. No entanto, conforme a evolução da sociedade, vê-se a necessidade de se interpretar esse dispositivo conforme a Constituição Federal, como fez o STF ao reconhecer as uniões homoafetivas.

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Nec vi, nec clam, nec precario

Nec vi, nec clam, nec precario, em latim, quer dizer ‘Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário’ e é essa a discussão que devemos fazer dentro da atual conjuntura da universidade “publica, gratuita* e universal*”. Sem violência, respeitando as leis, o direito de divergir e fazendo um …

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