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Direito de propriedade e paternalismo

Não parece exagero tomarmos a propriedade privada como o conceito nuclear da filosofia jurídica e política. Trata-se de um conceito mais problemático do que pode parecer a alguns. Acima de tudo, há que se destacar o seu aspecto essencialmente jurídico. Propriedade não é posse. Não é uma relação empiricamente constatável entre um sujeito e um objeto detido por ele. Propriedade é uma relação entre sujeitos com respeito a objetos. É um direito que um sujeito opõe a todos os outros: o direito de usar um determinado objeto sem impedimentos outros que aqueles representados por igual direito alheio e, ao mesmo tempo, o direito de impedir outros sujeitos de fazerem uso daquele objeto.

A letra da lei positiva regulamenta a propriedade privada. A grande questão é a legitimidade dessa regulamentação. Imagine que não exista direito em sentido moral à propriedade privada. Assim sendo, ao regulamentar a propriedade, criando positivamente esse direito em sentido legal, um ordenamento jurídico poderia estar criando barreiras para o uso de objetos dos quais todos poderíamos desfrutar livremente, não fosse por sua existência. A lei criaria a pobreza, a desigualdade.

Quer me parecer, porém, que uma visão como a descrita no último parágrafo pressupõe os bens naturais como existentes em abundância suficiente para a saciedade de toda e qualquer necessidade humana. A natureza poderia nos prover suficientemente a todos, mas alguns, por meio da lei positiva, restringiriam o acesso dos outros a essa abundância, gananciosos que são, querendo reservar mais e o melhor só para si.

Todavia, essa ideia de um paraíso do qual somos expulsos pelas leis que reconhecem as cercas não parece condizente com nossa condição. O ser humano se vê em um mundo tal que ele precisa trabalhar para se abrigar, se vestir, se alimentar… Quando o trabalho é feito em família, depois, em tribo, não se vê necessidade de propriedade para o indivíduo. O território pertence à coletividade. O trabalho é organizado por tradições e lideranças naturais, que prescindem de organizações coercitivas para fazerem com que cada um desempenhe sua função laboral.

Com o crescimento populacional da tribo, porém, torna-se cada vez mais difícil coordenar centralmente o cultivo da terra e o provimento de todos os outros bens essenciais. Vínculos comunitários vão se tornando mais tênues antes mesmo da chegada de forasteiros. Uma sociedade plural, aberta e complexa demanda um novo arranjo social da produção. Esse é o lugar da propriedade privada. Ainda não se tem notícia de sociedade complexa que tenha conseguido produzir abundantemente sem ela.

Pior que a miséria material, em uma sociedade onde os vínculos tribais não existem, a supressão da propriedade privada só pode implicar na submissão à autoridade de um poder central, munida de um forte aparato coercitivo.

Assim, temos o seguinte cenário, em sociedades complexas como a nossa: mais liberdade e abundância, onde o ordenamento legal positivo tende a assegurar a propriedade privada e proteger as leis de mercado que lhe são intrínsecas; maior submissão e miséria, onde a propriedade privada é menos segura e o mercado sofre interferências mais constantes e profundas.

Mas note, agora, o seguinte. Ainda que você se convença da utilidade da propriedade privada, ou seja, da utilidade do reconhecimento desse direito em sociedades como a nossa, esse argumento não legitima o próprio direito. Voltemos então àquele sujeito que alega ser indevidamente restrito quando se impõe a ele, pela força, o reconhecimento da propriedade privada.

Se os argumentos tipicamente liberais delineados acima são convincentes (e tenho plena ciência de que teriam que ser mais bem desenvolvidos para que o fossem), você pode alegar que é do interesse do próprio indivíduo restrito sofrer essa restrição. Afinal, se aquela lei que o restringe, quando se trata de tomar um bem da propriedade de outro, não existisse, não importa qual sua classe social, o indivíduo restrito estaria em uma situação ainda pior, pois a sociedade como um todo ruiria. Em outras palavras, seria melhor ser o mais pobre em uma sociedade ordenada do que viver em plena barbárie.

O problema é o seguinte: acaso temos o direito de impôr pela força aos indivíduos que valorizem mais um bem do que outro? Estamos assumindo que um indivíduo que viola uma lei que protege a propriedade privada deveria valorizar mais a sociedade, que depende dessa lei, do que o bem do qual ele pretendia usufruir presentemente. Ao justificarmos direitos via interesses do próprio contestador desses direitos, não cairíamos no puro e simples paternalismo? Haveria outro caminho?

Por ora, amigos, eu me despeço com essa pergunta. Esta coluna voltará ao tema várias vezes, porque esta colunista se angustia com esta conclusão.

Sobre Andrea Faggion

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Professora associada do departamento de filosofia da Universidade Estadual de Londrina, membro permanente do programa de mestrado em filosofia da mesma instituição e do programa de mestrado em filosofia da Universidade Estadual de Maringá.