quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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Direitos humanos: história, fundamentos e críticas.

Por Adriel Santana e Bernardo Santoro

Sumário: 1.Introdução; 2.História das declarações de direitos; 2.1Declaração de Direitos da Virgínia; 2.2Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; 2.3Declaração Universal dos Direitos Humanos; 3.Fundamentos teóricos distintos; 3.1Teoria da Lei Natural; 3.2Teoria do Direito Natural; 3.3Teoria dos Direitos do Homem; 4.Críticas à Declaração Universal de Direitos HumanosREFERÊNCIAS

1.Introdução

Quando se aborda a questão dos direitos humanos é inevitável comentar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), um documento adotado em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU) como forma de reforçar e ampliar os princípios da carta de fundação dessa entidade internacional. Seu principal objetivo foi promover entre os Estados-membros da ONU a adoção de políticas públicas e legislações nacionais que tivessem como parâmetros normativos os artigos contidos na DUDH.[1]

Na concepção fornecida pelo DUDH, os direitos humanos são, para além de todos aqueles direitos considerados universais e inalienáveis, “um conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade”.[2] Essa é uma definição importante porque evidencia que o grande fundamento dos intitulados direitos humanos, na sua configuração contemporânea, é a denominada “dignidade humana”.

Na definição de Ricardo Castilho, a dignidade humana:

Está fundada no conjunto de direitos inerentes à personalidade da pessoa (liberdade e igualdade) e também no conjunto de direitos estabelecidos para a coletividade (sociais, econômicos e culturais). Por isso mesmo, a dignidade da pessoa não admite discriminação, seja de nascimento, sexo, idade, opiniões ou crenças, classe social e outras.[3]

Apesar de muitos autores considerarem que a DUDH seja parte de uma tradição de declarações de direitos que remonta a Declaração de Direitos de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), elas são meras inspirações à declaração da ONU, que é bastante diferente das anteriores, apesar de certas similaridades normativas.[4]

É essencial estabelecer a diferença entre os alicerces teóricos dessas históricas declarações de direitos, dado que estes detêm uma forte influência não apenas sobre como os direitos nelas declarados devem ser aplicados, como também sobre as consequências da implementação legal no ordenamento jurídico nacional dos intitulados direitos humanos.

2.História das declarações de direitos

A história moderna é marcada por eventos conturbados de mudanças sociais e políticas, alguns de extrema importância para as nações e povos neles envolvidos e outros de significância essencial para o curso histórico do Ocidente. Dois destes eventos modernos se encaixam no segundo grupo de eventos, dentre várias razões históricas, pela presença inédita de declarações de direitos. São eles: a Independência dos Estados Unidos da América (1776–1783) e a Revolução Francesa (1789–1799).

2.1. Declaração de Direitos da Virgínia

No caso dos EUA, o movimento de independência das treze colônias britânicas teve como motivos principais a conduta adotada pela Inglaterra nos anos antecedentes à luta pela separação política. A adoção de leis mercantilistas — favoráveis unicamente aos interesses da metrópole —, as incessantes guerras em que a Inglaterra esteve envolvida com outras nações nas décadas passadas e os custos de manutenção das tropas britânicas instaladas nas colônias — os custos estavam sob responsabilidade das próprias colônias — favoreceram o surgimento de um sentimento de independência entre os colonos.[5]

Foi dentro desse contexto que foi escrita a Declaração de Direitos de Virgínia. Expondo de forma resumida os direitos naturais dos homens, essa declaração, escrita pelos congressistas do estado de Virgínia, estabeleceu a proteção à vida, liberdade, propriedade e “a procura pela felicidade” dos indivíduos como essenciais a um governo que visa ao bem comum. De certa forma, essa declaração antecipou em um mês o conteúdo da declaração de independência nacional. Aliás, é nítido o quanto essa declaração de direitos teve por base teórica as obras dos filósofos ingleses John Locke e Thomas Paine, este último tendo atuado diretamente no processo de independência.[6]

Por sua vez, a Declaração de Independência dos EUA, escrita em grande parte por Thomas Jefferson, expôs uma lista de 27 atos cometidos pela Inglaterra, na figura do Rei Jorge III, que violavam os “direitos naturais” dos colonos elencados na Declaração de Virgínia. Foram estes atos que fundamentaram por consequência a separação política das colônias, como afirma o documento inicialmente, dado que “quando, no curso dos acontecimentos humanos, torna-se necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro […] exige que se declarem as causas que os levam a essa separação”.[7]

De acordo com Leandro Karnal, este momento representa uma séria guinada na política ao redor do mundo ocidental:

Com todas as suas limitações, o movimento de independência significava um fato histórico novo e fundamental: a promulgação da soberania “popular” como elemento suficientemente forte para mudar e derrubar formas de governo estabelecidas de governo, e de cada capacidade, tão inspirada em Locke, de romper o elo entre os governantes e governados quando os primeiros não garantissem aos cidadãos seus direitos fundamentais. Existia uma firme defesa da liberdade, a princípio limitada, mas que se foi estendendo em diversas áreas.[8]

Observa-se assim como um evento tão importante necessitava de uma declaração que exprimisse e resumisse as principais ideias e o significado daquele momento, que marca não apenas a primeira vez que uma colônia se emancipa de sua metrópole, como inicia a era das revoluções que se seguiriam nos séculos seguintes. Além disso, há ainda a estreia na política da noção de direitos autoevidentes, naturais e inalienáveis sobre os quais todos os governos devem estar alicerçados, os quais marcariam presença na futura Constituição do país e futuras nações ao redor do planeta nos séculos seguintes.[9]

A Independência dos EUA teve importantes repercussões na Europa, em especial na França, que ajudou com apoio militar as colônias em seu processo de separação. Os gastos dessa ajuda terminaram por deteriorar a situação política e financeira da monarquia francesa, o que, por consequência, terminou por agravar a relação entre o povo e o rei Luís XVI. Esse instável momento da França terminou por desencadear uma dos mais famosos processos revolucionários do século XVIII, a Revolução Francesa.

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