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Direitos trabalhistas: ruim para o Brasil, pior para o empreendedor

Como são sabidas e constantemente debatidas no meio liberal/libertário, as leis trabalhistas nacionais, a CLT, atribui a si próprio um caráter fascista e corporativista. Não levando em consideração por si somente em qual governo ocorreu essa consolidação, pois seria um argumento tanto quanto óbvio e não fundamentado. Mas como é necessário partir de um início, darei nome aos responsáveis.

Getúlio Vargas, o presidente do povo, não seria uma surpresa gritante se ainda hoje alguém ainda derrame lagrimas pelo nosso saudoso… Ditador. Vargas com um discurso populista de defensor dos trabalhadores não foi o único responsável, mas um dos principais, a estabelecer no pensamento brasileiro que o Estado deve assumir um caráter paternalista e prover/proteger o cidadão, principalmente o proletário (algumas correntes mais radicais defendem que só o proletário deve estar sob a proteção estatal), dos avanços e abusos da classe burguesa que alimenta­sse da vida útil dos trabalhadores por meio da “exploração trabalhista”. Com o objetivo de perpetuar­-se no poder e disfarçar essa face ditatorial que posteriormente foi verificada, Vargas governou apoiado na sua ideologia trabalhista e nacionalista. Introduziu a carteira de trabalho (1932), a Justiça do Trabalho (1946), o salário mínimo em (1940) e o descanso semanal remunerado (1949). Das medidas apresentadas por Vargas, estas duas últimas, na minha visão, são as que mais atrapalham o indivíduo menos capacitado a adquirir um emprego formal de qualidade.

Ao instituir um salário mínimo, o empregado foge do âmbito do ganho­ o­ que­ produzo para habitar o campo do devo ­produzir­ tanto. Sendo mais claros, um trabalhador pouco capacitado ou lento ou afim possuía capacidade e produzir X, antes do estabelecimento do salário mínimo uma relação direta entre empregador ­e empregado definiria o quanto o trabalhador poderia ganhar com base no quanto ele produziria. Com a intenção de proteger o trabalhador, a consolidação do salário mínimo instituiu um mínimo necessário que o trabalhador deve vender o seu tempo de serviço com vistas em poder sustentar a sua família, garantir um descanso apropriado e lazer com a sua família. Como temos ciência esse valor não é apropriado para nenhuma das três coisas isoladas, quem dirão juntas, mas isso é assunto para um futuro artigo. Voltando a questão anterior, imagine­-se na posição de empregador que é obrigado pelo Estado a pagar um salário mínimo de 2X, você manteria um trabalhador que não consegue produzir isso? A resposta é óbvia. Sobre a questão do dia de descanso remunerado, os argumentos não fogem muito deste último apresentado, tendo um empregado que durante toda a semana não produziu o esperado, ainda pagar por um dia de completa ociosidade.

De primeira vista esses argumentos parecem defender somente a classe burguesa, aquela que contrata, mas analisando mais a fundo pode-­se perceber que o trabalhador é prejudicado com tamanha restrição para que se possam empregar as ofertas de emprego ficam muito restritas a funcionários que possuam uma capacitação mais elevada, e mesmos estes muitas vezes não conseguem um salário tão atraente.

Ou seja, a primeira vista um governo mais populista, mais paterno tende a ter mais facilidade para conquistar a confiança da parcela da população mais carente, mas analisando no campo geral e admitindo que a classe burguesa, aquela que é alvo de diversos ataques dos populistas, essa proteção estatal é sim muito prejudicial para a formação de novos empregos e um risco iminente para a economia nacional.

Um último adendo contra a imoralidade da CLT nesse artigo será sobre a perversidade da contribuição compulsória do pagamento sindical. É uma vez por ano, é uma taxa irrisória, mas independente do valor, é um valor. Valor este que deveria ser destinado ao tempo de trabalho proporcionado pelo empregado, para o sustento da sua família e para o lazer que foi transferido para um sindicato que na maioria das vezes não atende aos seus anseios, que o trabalhador sequer conhece o trabalho realizado por eles e que se não fosse obrigatório o trabalhador não veria necessidade de pagar. Enfim, além de toda uma série de tributos que o trabalhador se vê obrigado a pagar e desconhece a maioria dos destinos, ele também se vê obrigado a financiar um sindicato que não houve seus anseios.

Uma forma de exemplificar o paternalismo na área trabalhista foi a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região ao reintegrar um trabalhador que foi demitido por justa causa após ter chegado ao trabalho por três vezes embriagado. Foi do entendimento do Ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do TRT que o empregado demonstrava claros sinais de dependência alcoólica. A decisão reintegrou o funcionário e atribuiu a demissão como rescisão de contrato, devendo o empregador receber todos os benefícios de uma demissão sem justa causa. Ainda na decisão ficou estabelecida que se o funcionário chegar bêbado levará advertência se (ênfase no se, por favor) apresentar mau comportamento ou indisciplina. Se por ventura ocorrer novamente (como no caso do exemplo) a demissão por justa causa não poderá ser efetuada, a conduta a ser realizada é o encaminhamento do funcionário para tratamento no INSS, que proverá auxílio-­doença caso a perícia confirme a dependência e só então poderá ser demitido por justa causa se repetir o ato após o tratamento estatal. Como viram caros leitores, imagine um médico atendendo ­lhes bêbado e não sendo submetido a uma justa causa. Ao contrário, sendo encaminhado à tratamento pagos pelo dinheiro público.

Empreender no Brasil é uma atividade para poucos e depois o governo não consegue explicar o porquê o desemprego vem caindo.

Sobre Kaike Souza

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Estudante de direito pelo instituto brasileiro de mercados e capitais, escritor nas horas vagas, curioso pela ciência política e economia, ativista nas causas sociais e professor amador de história.