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A função da pena na teoria econômica do crime

Quanto à função da pena, a principal é a dissuasão para a abordagem econômica do Direito Penal, pois se demonstrou como a modalidade com maior potencial de eficiência ao lado da reparação (embora de difícil solvência e quantificação nos crimes violentos). Com relação às demais, diga-se: (i) a reabilitação, ineficaz; (ii) a incapacitação, onerosa em excesso; e (iii) a retribuição, de elevado custo social.[1]

Bem verdade que, além dos critérios racionais expostos, existem características exógenas (u), como “o histórico de relacionamentos do indivíduo, que conforme ressaltado anteriormente é fundamental na sua construção de valores que irá seguir. Neste caso, a família, como inclusa na primeira etapa deste processo, tem um papel fundamental”.[2] Tratam-se de desvios ao modelo econômico básico, a ser estudado e quantificado com maior propriedade a partir de pesquisas empíricas nas Ciências Sociais e na Psicologia, sobretudo.

A quantidade de crimes (O), portanto, está em função da probabilidade da condenação (p), do efeito dissuasivo da pena (f) e das variáveis exógenas (u),[3] perfazendo a seguinte formulação algébrica:

O = O(p, f, u)

A formulação gráfica da função acima – deixando de lado as características exógenas (u) inversamente proporcionais à quantidade de crimes (O) – está representada como uma curva negativa, porquanto a evolução de p, f e u importa a redução de O. Observe-se:

Curva da Quantidade de Crimes vs. Probabilidade de Condenação e Efeito Dissuasivo da Pena

grafico-jusliberdade-funcao-da-pena
Fonte: Próprio autor.

No entanto, inseridos nas ações de segurança pública, os investimentos tanto em p como em f importam altos custos. Cabe à sociedade avaliar tais custos, considerar os benefícios e primar pela eficiência das políticas públicas desse jaez.

Está em jogo o orçamento estatal, o qual deve prezar pela gestão ótima. Assim, Becker identifica outras variáveis importantes a serem mencionadas.

Os investimentos em aparatos estatais para o incremento na variável p podem ser classificados como custos para combater o crime (C). Tais custos visam a prevenir e combater, por óbvio, os danos causados pelo crime (D).

Além disso, associado ao efeito dissuasivo da pena (f) está o coeficiente do custo social da pena (b). Ele varia de acordo com a natureza da punição. Penas de tortura, prisão, e morte transcendem seus efeitos à sociedade, importam um custo social elevado a ser suportado também pela família do apenado; ou até mesmo pelo próprio corpo social no momento da reinserção delicada do egresso no mercado de trabalho, por exemplo. Penas pecuniárias ou de multa,[4] segundo Becker, não ensejam esses custos sociais, tal qual verificado nas demais, mas sim repercutem, por vezes, em uma reparação ao dano causado pelo delinquente, o que já é, em si, um ganho para a sociedade. Fixado o coeficiente, conclui-se: (i) para tortura, prisão ou pena de morte, b > 1; (ii) para penas pecuniárias e de multa, b ≈ 0. Assim, com a finalidade de se aferir o custo social da pena (f ‘), denota-se a seguinte relação de equivalência:[5]

f ‘ bf

Recapitulando: as variáveis apontadas por Becker com efeito sobre a criminalidade são: (i) quantidade de crimes (O); (ii) probabilidade da condenação (p); (iii) efeito dissuasivo da pena (f); (iv) características exógenas (u); (v) custos para combater o crime (C); (vi)  danos causados pelo crime (D); e o (vii) coeficiente do custo social da pena (b).

Em suma, para a sociedade, o incremento da insegurança e da violência importa uma grande perda social (L), arcando-se com: os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados pela criminalidade somados ao temor da quantidade elevada de crimes, bem como aos custos sociais da pena e financeiros do combate à criminalidade. Para mensurar essa perda social, simbolizada com a letra L, Becker aponta a conclusiva função algébrica:[6]

L = L(D, C, f ‘, O)

É preciso, então, otimizar os investimentos em C e as instituições relativas à f ‘. Trata-se, pois, de premissa básica da economia aplicada às políticas públicas e ao Direito, qual seja o emprego de recursos cada vez mais escassos para o alcance de fins ainda maiores. Nas palavras de Cooter e Ulen, propõe-se “um objetivo claro para o direito e a política penal: minimizar o custo social. Com esse padrão, identificamos as políticas ótimas da justiça penal”.[7]

Com relação às penas, Richard Posner dá sua contribuição para a eficiência do Direito Penal e da Execução Penal, defendendo a máxima preservação do Erário e dos direitos de liberdade, o que evitará mais custos externalizados a serem suportados pela sociedade. Afirma o autor que as penas pecuniárias ou de multa, oferecidas alternativamente a penas mais severas, mostram-se as de melhor otimização para o sistema jurídico.[8]

Por essa mesma razão, nem mesmo Posner – nem ninguém que proceda a um breve raciocínio lógico, tal qual o ora apresentado – consegue compreender o porquê do avanço de tipificações de delitos com penas de prisão e de sentenças que, em função do encarceramento, prescindem de outras modalidades de sanção mais eficientes.[9]

Eis, portanto, as bases da teoria econômica aplicáveis às políticas criminais, instrumentalizadas pelo jus puniendi estatal, positivado nas normas de Direito Penal, de Processo e de Execução Penal e cuja aceitação no meio jurídico-político brasileiro ainda não se mostrou de fato.


Notas e Referências:

[1] Sobre o assunto, recomenda-se a leitura do artigo “Análise Econômica da Execução Penal: resocialização e regime semiaberto”, da lavra deste autor. (RODRIGUES, Fillipe Azevedo. Análise econômica da execução penal: ressocialização e regime semiaberto. In: Revista Direito e Liberdade, v. 13, n.º 2, p. 101-124, 2012. Disponível em: <http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/403/433>. Acesso em: 28 de abril de 2013).

[2] OLIVEIRA, Cristiano Aguiar de. Criminalidade e o tamanho das cidades brasileiras: um enfoque da economia do crime. In: XXXIII Encontro nacional de economia, 2005, Natal, Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (ANPEC). Natal: ANPEC, 2005, p. 8. Disponível em: <http://www.anpec.org.br/encontro2005/artigos/A05A152.pdf>. Acesso em 1.º de maio de 2013.

[3] No original: “’O’ is the number of offenses he would commit during a particular period, ‘p’ his probability of conviction per offense, ‘f’ his punishment per offense, and ’u’ a portmanteau variable representing all these other influences”.  (BECKER, Gary Stanley. Crime and punishment: an economic approach. In: Journal of political economy: Essays in the economics of crime and punishment, National Bureau of Economic Research, p. 169-217, 2001, p. 177. Disponível em: <http://www.jstor.org/discover/10.2307/1830482?uid=3737664&uid=2&uid=4&sid=21101968867553>. Acesso em: 30 de abril de 2013).

[4] Penas pecuniárias e multas são as modalidades de sanções mais recomendas por Richard Posner. Senão, veja-se: “public policing is more efficient than private, the state is in the enforcement picture and has a claim to any monetary penalties imposed. So these penalties are paid to the state as fines rather than to the victims of crime damages. The victims can seek damages if the crime is also a tort, whether common law or statutory. When tort remedies are an adequate deterrent because optimal tort damages, including any punitive damages, are within potential defendants ability to pay, there is no need to invoke criminal penalties, which, as explained below, are costlier than civil penalties even when just a fine is imposed. The criminal (= tortious) conduct probably will be deterred by threat of tort suits; and if it is not, there still is no social gain from using the criminal sanction (why not?)”. (POSNER, Richard A. Economic analysis of law. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2010, p. 277).

[5] BECKER, Gary Stanley. Crime and punishment: an economic approach. In: Journal of political economy: Essays in the economics of crime and punishment, National Bureau of Economic Research, p. 169-217, 2001, p. 180. Disponível em: <http://www.jstor.org/discover/10.2307/1830482?uid=3737664&uid=2&uid=4&sid=21101968867553>. Acesso em: 30 de abril de 2013.

[6] BECKER, Gary Stanley. Crime and punishment: an economic approach. In: Journal of political economy: Essays in the economics of crime and punishment, National Bureau of Economic Research, p. 169-217, 2001, p. 180. Disponível em: <http://www.jstor.org/discover/10.2307/1830482?uid=3737664&uid=2&uid=4&sid=21101968867553>. Acesso em: 30 de abril de 2013.

[7] COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito e economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010, p. 472.

[8] POSNER, Richard A. Economic analysis of law. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2010, p. 283.

[9] POSNER, Richard A. Economic analysis of law. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2010, p. 283.

Publicado originalmente no Portal Empório do Direito.

Sobre Fillipe Azevedo Rodrigues

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Professor, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra e Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Autor de diversas publicações em defesa de um utilitarismo racional, limitador do intervencionismo estatal nas liberdades individuais.