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Impeachment e o Positivismo Jurídico

O positivismo jurídico é uma teoria do Direito que tem como fundamento um grande apego ao formalismo legal, ao contentamento com a letra da lei. Seu desprestígio deu-se com a II Guerra Mundial, onde as barbaridades promovidas na Alemanha Nazista não eram ilegais do ponto de vista normativo.

Digo isso por observar muitas pessoas de esquerda e alguns políticos que invocam o respeito às leis atualmente, quando defendem a tese de que o impeachment da presidente é golpe.

Não há positivismo jurídico para:

  • obedecer à atualização anual do piso salarial dos professores estabelecido pelo MEC;
  • obedecer o teto constitucional das remunerações de cargos públicos, o que geraria uma economia tão grande quanto o que o governo pretende arrecadar nos tributando pela CPMF;
  • obedecer o superávit primário, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tão importante para que um governo não gaste mais do que arrecada e leve a economia ao colapso…

Até quando há positivismo, como no caso da desembargadora Kenarik Boujikian (que de forma assombrosa está enfrentando uma representação no Tribunal de Justiça de São Paulo, simplesmente porque ela expediu alvarás de soltura para dez pessoas que já tinham cumprido suas sentenças, ou seja: a magistrada simplesmente cumpriu uma norma da Constituição Federal), ele é menosprezado.

Esses são só alguns pouquíssimos exemplos de como o Brasil sempre teve uma cultura de desrespeito às normas.

Mas há positivismo jurídico ao máximo para:

  • obedecer até uma vírgula das regras de um processo de impeachment.

O Direito é tão difícil porque ele não é exato, para cada norma são cabíveis diversas interpretações, então alguns podem considerar que houve, sim, crime de responsabilidade por parte da presidente, outros podem considerar que ela nada fez.

Essa não é uma apologia à ilegalidade, é uma constatação da utilização política-ideológica das leis. Posso lhes dar outro exemplo: a grande maioria das pessoas que se identifica com a esquerda se considera minimalista penal. “O Direito Penal não resolve nada, não podemos encarcerar mais pessoas”, este é o discurso contra a redução da maioridade penal, mas são os mesmos indivíduos que militam a favor da criminalização da homofobia (que tem um conceito muito abstrato e isso é perigoso). Oras, não se pode ser minimalista penal e maximizador do poder punitivo estatal ao mesmo tempo, mas é preciso cumprir a agenda ideológica, mesmo que as custas de incoerências.

Sobre Mylla Sampaio

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Estudante de Direito na Universidade Federal do Maranhão.
Coordenadora Local em São Luís dos Estudantes Pela Liberdade.
Membro discente do grupo de pesquisa Cultura, Direito e Sociedade.