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Interpretação alegórica do Direito ou, O Direito segundo Jacques Derrida

Sensacional! Um Juiz do Trabalho declarou enxergar vínculo empregatício entre o Uber e um motorista que usa o aplicativo para faturar com as caronas pagas. O trabalho eventual do motorista que se vincula ao Uber, aderindo às suas regras, na caneta do magistrado, transforma-se em habitualidade. A onerosidade da intermediação da empresa na atividade, atributo comum à relação entre por exemplo, representante comercial e representado, transmuta-se em remuneração paga pela empresa ao “empregado”, e a subordinação é conceitualmente estendida, esticada e distorcida até nela caberem as regras impessoais e abstratas de comportamento previstas pela empresa aos seus aderentes.

A plasticidade imposta aos conceitos referidos, na caneta plenipotenciária do Magistrado é um “case study”. Tem o condão de sintetizar a libertinagem hermenêutica praticada por significativa parcela do Judiciário, do Oiapoque ao Chuí. A doutrina e a jurisprudência não tem mais por função garantir a correta interpretação da lei, mas dotar o Ilustre Julgador de poder para legislar – criando, modificando e extinguindo a norma a ser aplicada. Das clássicas técnicas interpretativas, agora aparentemente de relevância apenas didática nos bancos das faculdades de Direito, temos vôos celestiais da prosa e poesia jurídicas, a ponto de decisões judiciais desrespeitarem os limites objetivos da semântica, da lógica e do bom senso. É a era da interpretação alegórica da lei.

Mas a culpa não é do Juiz em questão. O sistema judicial no qual ele está inserido, inflado pelos afagos acadêmicos mais sofisticados, tem lançado mão de todos os ardis e justificativas para praticar um desconstrucionismo judicial. A lei não é mais a norma vigente e cogente. Vigente e cogente é o sentido final estabelecido por uma autoridade judicial sobre o assunto. Se houver conexão com a lei, boa notícia. Mas não há (pensam muitos, confessam poucos) relação de causalidade – nem formal, nem material, nem eficiente nem teleológica (para usar as categorias aristotélicas) – necessária entre a lei e a regulação do caso concreto.

Daí as aberrações. O Tribunal do Trabalho (a Justiça do Trabalho é campeã na leitura alegórica da norma jurídica) do Espírito Santo, mais poderoso do que o Pai e o Filho, criou regra pretensamente superior até mesmo à Constituição, proibindo a demissão do empregado celetista sem justa causa. Ou a obtusa e absurda vedação à Prefeitura de São Paulo de apagar pichações. A lei, a Constituição, a letra fria da norma jurídica legislada se tornaram refugo de uma era “positivista” paridas que foram por um Congresso Nacional de princípios duvidosos. O vale-tudo hermenêutico seria, ipso facto, o produto mais refinado da casta moral e intelectual da sociedade brasileira (eles, os aplicadores do Direito – vale dizer: Juizes, Promotores de Justiça, Procuradores, titulares das cátedras jurídicas nas Universidades e similares), que ao seu bel prazer resolveu legislar para além das lacunas do sistema, ela mesmo criando esses remendos legislativos-de-toga que, data venia Senhores Magistrados, estão ficando cada vez mais ruins do que o soneto legal.

Sobre Carlos Gonçalves

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Doutor em Direito Privado – UFPE, Professor Universitário, Advogado.