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Justiça e Desenvolvimento: Para que serve o Judiciário?

O grau de desenvolvimento de uma sociedade se mede pelo respeito aos direitos das pessoas, pelos seus índices de educação, pelos níveis de renda dos cidadãos e, sem dúvida alguma, pela capacidade que esta mostra de resolver seus conflitos. A existência de um Estado de Direito é um requisito nevrálgico para a existência de segurança jurídica aos bens, às pessoas e às relações, fornecendo bases sólidas para a equidade e um melhor sistema de administração da justiça.

O vínculo umbilical entre justiça e progresso é atualmente uma premissa amplamente aceita pelos meios acadêmicos, sociais e políticos ao redor do mundo. Esta convicção anda tão arraigada na grande maioria dos países nas últimas décadas, especialmente entre aqueles que ainda não são considerados plenamente desenvolvidos, que uma parte fundamental e comum de suas agendas para o desenvolvimento contempla exatamente a reforma dos seus sistemas jurídicos.

Em que pese o fato de o Brasil durante as últimas décadas, especialmente após a Constituição de 1988, ter buscado – mediante seguidas reformas legislativas e administrativas – alcançar uma melhor eficiência do sistema judicial, tal objetivo não tem sido atingido. É evidente, para além de uma clara percepção por parte dos cidadãos da ineficiência do Judiciário, que existe uma crise profunda por parte da nossa justiça em absorver e solucionar anualmente os casos que nela tramitam.

Essa constatação ficou inegável após a divulgação do mais recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denominado “Justiça em Números 2015”, que mostra que o Poder Judiciário pode ter atingido seu nível máximo de produtividade, tendo em vista sua estrutura e mão de obra atuais. De acordo com os números apresentados, os magistrados brasileiros são incapazes de lidar com a quantidade de processos que ingressam anualmente na Justiça, o que faz com que, ano após ano, a quantidade total de processos pendentes cresça.

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Existem algumas características e fatores que contribuem decisivamente para que o Judiciário brasileiro seja tão problemático.

Corrupção

Sem dúvida alguma existem grandes níveis de corrupção em nosso sistema judicial. O Índice de Percepção da Corrupção (IPC), elaborado anualmente pela Transparência Internacional, mostra que quanto menos próximo do 10 (a escala vai de 0 a 10), maior a percepção dos seus cidadãos sobre o grau de corrupção no país. Na primeira medição realizada em 1995, numa lista de 41 nações, o Brasil ocupava a posição de 37º lugar. Já no último relatório divulgado, referente ao ano de 2014, entre 175 países listados, a nossa nação terminou em 69º lugar. No que concerne ao Judiciário, de acordo com dados da Corregedoria do CNJ, em média, desde a criação do órgão em 2005, foram abertos anualmente contra magistrados de todo o país dois processos administrativos disciplinares (PAD) por mês. O número de magistrados punidos pelo órgão também vem crescendo substancialmente nos últimos anos.

Excesso de demanda

Conforme assinala a iniciativa “Placar da Justiça”, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), estima-se que no total existam mais 105 milhões de processos transitando no Poder Judiciário, o que em média significa um processo para cada dois habitantes. O relatório “Justiça em Números 2015” deixa evidente o tamanho desse problema quando declara, sem delongas, que “mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase 2 anos e meio de trabalho para zerar o estoque”. O excesso de demanda do Poder Judiciário tem várias sub-causas, as quais serão analisadas separadamente em futuros artigos dessa coluna.

Gestão administrativa inadequada

O problema do Poder Judiciário brasileiro nunca foi a falta de recursos, mas uma má administração dos recursos disponíveis. Conforme os dados do CNJ, em 2014, a quantidade de recursos financeiros destinados a Justiça foi de R$ 68,4 bilhões (1,2% do PIB), sendo que desse total quase 90% teve como finalidade tão somente cobrir os gastos com magistrados e servidores, tanto na ativa como inativos, além de terceirizados, estagiários, conciliadores e juízes leigos.

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Já no que tange aos recursos humanos, o Brasil conta atualmente com 16.927 magistrados e 278.707 servidores, espalhados por todas as instâncias do sistema judicial. Por outro lado, existem legalmente inacreditáveis 5.524 cargos de magistrados e 40.248 cargos de servidores vagos, esperando serem preenchidos. Nosso Judiciário contabiliza ainda 139.298 trabalhadores auxiliares, que se dividem entre 70.830 terceirizados (51%), 60.241 estagiários (43%), 6.427 conciliadores (5%) e 1.800 juízes leigos (1%).

Uma situação geralmente pouco debatida consiste no fato de que boa parte do horário de trabalho dos magistrados brasileiros é gasto em trabalho administrativo, gerindo suas respectivas varas e tribunais. Este é um tempo precioso que poderia estar sendo destinado ao trabalho essencialmente jurisdicional, especialmente quando se leva em consideração que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no país. Se quiséssemos explorar melhor os recursos existentes, os magistrados deveriam se concentrar exclusivamente na realização de diligências programadas nos seus despachos e na elaboração de decisões e sentenças.

Litigantes contumazes

Os dados são bastante claros: No Brasil, há uma propensão ao litígio por um grupo concentrado de pessoas jurídicas, prevalecendo disparadamente o setor público como principal parte demandante nos processos em curso no Judiciário. Em seguida, aparecem empresas ligadas em regra a serviços financeiros, de telecomunicações e de serviços essenciais (água e energia elétrica).

Apesar de iniciativas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito da Justiça e aderidas por estes setores para diminuir a carga de processos, o número total de demandas continua a crescer anualmente, o que reforça a percepção de que, no que tange ao setor público, vários problemas não conseguem ser solucionados administrativamente, e, no que concerne aos segmentos da iniciativa privada, as entidades reguladoras e fiscalizadoras se mostram incapazes de intermediar soluções amigáveis entre prestadores de serviço e consumidores/clientes.

O que fazer?

Temas como soluções alternativas de resolução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação, como também medidas administrativas e legislativas que poderiam tornar o sistema judicial nacional digno de confiança da população, serão devidamente analisados e discutidos por aqui.

Sem medo de tratar de questões como o peso financeiro e humano do sistema jurídico do Brasil, a finalidade legal e socioeconômica do Judiciário, se nossos tribunais conseguem ser “justos” realmente, e a extrajudicialização dos conflitos presentes na sociedade, espero contar com os leitores nessa viagem pelo custo legal, social e econômico da nossa Justiça, explorando detalhadamente em futuros artigos os principais problemas e soluções para o sistema jurídico brasileiro.

Sobre Adriel Santana

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Advogado de contencioso em massa no Rio de Janeiro. Especialista em Mediação e Arbitragem pela FGV. Já colaborou com os seguintes sites: Spotniks, Instituto Liberal, Portal Libertarianismo e Liberzone.