quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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Crédito: Romério Cunha

Michel Temer pode sofrer Impeachment?

Na madrugada desta sexta-feira, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) tentou fazer uma pegadinha com a advogada Janaína Paschoal. Ele citou alguns decretos assinados em desconformidade com a lei orçamentária e perguntou se isso configurava crime de responsabilidade. Janaína disse que sim. Em seguida, Randolfe Rodrigues disse que a advogada, então, concordava com os fundamentos que justificam o pedido de Impeachment de Michel Temer, pois os decretos (citados pelo deputado) foram assinados pelo Vice-Presidente. Em seguida, a advogada replicou e disse:

“Ele [Michel Temer], ao que eu pude apurar, assinou esses decretos por delegação da Presidente da República, que já tinha dado uma linha.”

Mas será que Michel Temer poderia ser julgado no processo do Impeachment? Ou seja, será que há fundamentos jurídicos mínimos capazes de dar a impulsão inicial do processo jurídico-político que é o Impeachment?

Pois bem, na minha opinião não há. E analisarei aqui, de maneira breve, os dois argumentos principais que afastam a possibilidade de Impeachment para Michel Temer em relação a tais decretos.

Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

1) Apesar de haver previsão constitucional de impeachment de vice-presidente, tal dispositivo não encontra correspondência na lei de crimes de responsabilidade.

A lei que relaciona os crimes de responsabilidade (lei 1.079/50) não cita em momento algum o cargo de Vice-Presidente:

“Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.”

Sendo assim, aumentar o alcance de uma norma taxativa consistiria analogia in malan partem.

Discordo totalmente deste raciocínio.

Primeiro, a Constituição é clara:

“Art. 51 – Compete à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52 – Compete ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Expressamente, a Constituição Federal diz que o Vice-Presidente pode ser julgado por crimes de responsabilidade. Crimes esses que são arrolados na Lei 1.079:

“Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.”

Assim, não faz o menor sentido acreditar que dispositivos constitucionais perdem sua aplicabilidade por causa de uma lei. Teríamos a consequência jurídica incabível de que os cargos de Vice-Presidente, Comandantes das Forças Armadas, membros do Conselho Nacional de Justiça, membros do Conselho Nacional do Ministério Público e Advogado-Geral da União não seriam passíveis a processo de impeachment, afinal a Lei 1.079 não cita tais cargos.

Se parasse aqui, imagino que já convenceria a todos que ainda concordam com essa tese, mas vou além. Resolvi pesquisar o motivo de a referida lei não relacionar o cargo de Vice-Presidente e levanto duas possibilidades.

A primeira possibilidade é a de que a lei não citou o Vice-Presidente pois encontrava-se em conformidade com a época em que o cargo foi extinto (1936 até 1946). Porém, o projeto de lei que deu origem a lei dos crimes de responsabilidade é de 1948, e o autor da lei já se encontrava em uma ordem jurídica que contava com o cargo de Vice-Presidente. Apesar disso, não duvido que os senadores que redigiram tal projeto tenham se equivocado e simplesmente esquecido que o cargo já havia sido restaurado.

A segunda possibilidade, à qual me apego, é a de que o cargo não consta na lei pelo fato de o Vice-Presidente, à época, ser um cargo totalmente diferente do que é hoje. Na Constituição de 1946 o Vice-Presidente exerce as funções de Presidente do Senado:

“Art 61 – o Vice-Presidente da República exercerá as funções de Presidente do Senado Federal, onde só terá voto de qualidade.
Art 70 – Nos casos do art. 65, a Câmara onde se concluir a votação de um projeto enviá-lo-á ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
§ 1º – Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou, em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará no mesmo prazo, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Presidente da República publicará o veto (parágrafo original da Constituição, houve alteração em 1964)
Art 208 – No intervalo das sessões legislativas, será da competência exclusiva do Presidente da República a decretação ou a prorrogação do estado de sítio, observados os preceitos do artigo anterior.
Parágrafo único – Decretado o estado de sítio, o Presidente do Senado Federal convocará imediatamente o Congresso Nacional para se reunir dentro em quinze dias, a fim de o aprovar ou não.”

Além dessas havia ainda as atribuições constantes no Regimento do Senado Federal.

Por outro lado, na nossa ordem constitucional atual, podemos perceber que o Vice-Presidente têm atribuições relacionadas ao Poder Executivo, substituindo o Presidente e auxiliando-o no que lhe incumbir:

“Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.”

Além das atribuições constitucionais, o vice-presidente Michel Temer também acumula a presidência, pelo lado brasileiro, de dois fóruns de discussões internacionais com os governos da China e da Rússia: a Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Cooperação e Concertação (COSBAN) e a Comissão de Alto Nível de Cooperação Brasil-Rússia (CAN). A presidenta Dilma Rousseff incumbiu ainda o vice-presidente Michel Temer de coordenar o Plano Estratégico de Fronteiras, lançado no mês de junho de 2011.

Ou seja, no desempenho dessas atribuições o Vice-Presidente da República, em nossa ordem constitucional, poderia cometer condutas arroladas na Lei 1.079, cito algumas:
-cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
-proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro (sic) do cargo.
-violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

Creio que fica claro que o Vice-Presidente, no desempenho de suas atribuições, pode sofrer Impeachment.

Crédito: Valter Campanato
Crédito: Valter Campanato/ Agência Brasil

2) O Vice-Presidente, quando interinamente ocupa a Presidência da República, somente dá continuidade aos atos já definidos anteriormente pela Presidência

Concordo. Ressalto apenas que essa é a regra geral. Isso ocorre pois se o Vice-Presidente fizesse um ato que não coadunasse com aquilo que a Presidente quisesse, tal ato seria revogado de imediato assim que a Presidente voltasse ao cargo.

Sendo assim, para o caso das assinaturas dos decretos, acredito que se enquadra exatamente nesta situação.

No entanto, não descarto inteiramente a possibilidade de algum Vice-Presidente, enquanto interino no cargo da Presidência da República, vir a cometer crime de responsabilidade. Porém, deve-se analisar se a conduta começou e terminou inteiramente no intervalo temporal em que o Vice-Presidente ocupava o cargo de Presidente de República.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.