quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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Crédito: Astrid Westvang

Não, a reforma da previdência não acaba com direitos adquiridos pelos trabalhadores.

INTRODUÇÃO

Muito tem-se intensificado o debate acerca da reforma da previdência social proposta por Temer e sua equipe econômica e, quais suas consequências.

Muitos discursos contrários à proposta vão no sentido de que o trabalhador que tem o direito de se aposentar não poderá o fazer, e aqueles que ainda vão se aposentar terão que trabalhar mais. Porém, o debate sobre direito adquirido e expectativa de direito se confundem.

O DIREITO ADQUIRIDO

Tendo em vista a dificuldade em encontrar uma definição majoritária do conceito de direito adquirido, trarei a conceituação de autores nacionais e internacionais sobre o tema.

Sobre direito adquirido, Celso Ribeiro Bastos[1] nos ensina que, “consiste na faculdade de continuar a extraírem-se efeitos de um ato contrário aos previstos pela lei atualmente em vigor”.

Em breve e brilhante síntese, Wladimir Novaes Martinez[2] diz que: “é o direito que se pode exercer”

Do ponto de vista da doutrina internacional, vale destacar à lição do italiano Francesco Gabba[3], na qual diz que:

É adquirido todo direito que: a) seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo; e que b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.

Pode-se concluir, então que o Direito adquirido é faculdade personalíssima, integrada ao patrimônio material ou moral do titular, quando este reúne todas as condições ou elementos para configuração ou exercício de um direito, ou ainda, caracterização de uma situação jurídica, ficando a seu critério, dentro das condições adequadas, a realização ou concretização desse direito ou situação.

Assim, o direito adquirido seria uma limitação temporal da norma, que torna imutável situações jurídicas pretéritas impondo segurança nas relações entre o cidadão e o Estado.

Como exemplo, o cidadão que adquire o direito a aposentadoria, tendo preenchido todos os requisitos para sua concessão, independentemente de tê-la requerido. Ou seja, o fato do cidadão ainda não ter exercido tal direito, não implica na perda deste.

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO CONFIRMAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI

Não podemos falar sobre direito adquirido, sem abordar um princípio que está diretamente ligado com o mesmo.

A nossa Constituição Federal, em seu art.5º, inciso XXXVI, consagra o princípio da segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Tal princípio é garantidor da irretroatividade da lei, ou seja, garante que uma lei nova não prejudique ou modifique casos já consolidados por lei anterior, no passado.

Salvo, nos casos de lei benéfica, que é permitida a retroatividade (direito penal e tributário).

Sobre tal princípio, nos ensina Kívia Cunha Pereira[4], em artigo denominado o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica:

O princípio da segurança jurídica tem o seu valor fundamental para a própria existência do direito, sendo considerado como uma sustentação da ordem jurídica, chegando a ser identificado, também, como princípio da estabilidade das relações jurídicas.

Conclui-se que, o princípio da segurança jurídica uma garantia ao princípio da irretroatividade da lei, bem como ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada na relação cidadão e Estado.

A EXPECTATIVA DO DIREITO

A expectativa do direito é um evento jurídico, na qual, para que exista a concretização de um direito subjetivo, há uma carência de um ato ou fato futuro e previsível.

É como diz com muita propriedade, De Plácido e Silva, “a expectativa de direito é uma esperança, que se configura na probabilidade ou na possibilidade de o interessado vir a adquirir ou ter um direito subjetivo” [5].

No mesmo sentido, Pontes de Miranda nos socorre:

Quando falo de expectativa(pura), estou necessariamente aludindo à posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático,de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fáctico: regra jurídica, a cuja incidência corresponderia a foto jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fáctico ainda não há[6].

Pode-se dizer que, à expectativa de direito, é um Direito que ainda ocorrerá ou que está na eminência de ocorrer, não produzindo os efeitos do direito adquirido, por não terem sido preenchidos todos os requisitos.

CONCLUSÃO

Assim, mesmo ocorrendo a modificação na previdência social, o trabalhador que preencheu os requisitos com base na regra antiga e, não exerceu seu direito subjetivo, ou seja, o de pedir à aposentadoria, não perderá este direito, tendo em vista que o mesmo já possui direito o adquirido, apenas não o fez.

Não podendo tal ato, ser modificado pela nova regra, tendo como base os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da lei.

Com relação à expectativa de direito, conforme o mencionado anteriormente, há uma carência de um ato ou fato futuro e previsível, ou seja, para que ele venha se aposentar, o mesmo terá que cumprir todos os requisitos ou o requisito faltante para à concretização do ato.

Portanto, não é que o trabalhador terá que trabalhar mais, ele apenas terá que alcançar todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, vol. 2. Saraiva. 1989, p.193.

[2] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Direito Adquirido na Previdência Social, LTR, 2000, p.71.

[3] GABBA, Francesco. Teoria della Retroattività delle Leggi, vol.1. Roma. 1891, p.191.

[4] PEREIRA, Kívia Cunha. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/45449/45003. 2003, p. 224.

[5] Glossário Vade Mecum,2007, página.277.

[6] Tratado de Direito Privado,2ª ed.,1955, V,p.291

Sobre Felipe Jordao

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Graduando em direito pela pontificia Universidade Católica do paraná e em Ciências econômicas pela UniCesumar e Coordenador local dos Estudantes pela liberdade