quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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O Código de Processo Civil e a distribuição dinâmica do ônus da prova

O Código de processo Civil traz em seu artigo 373 a distribuição dinâmica do ônus da prova, que é a possibilidade de inversão do ônus seja por lei, por decisão do juiz ou por convenção das partes. A novidade em relação ao Código de Processo Civil de 1973 é o fato de o juiz poder inverter o ônus da prova se observar uma extrema dificuldade de cumprir o encargo (parte autora) ou extrema facilidade (parte ré).

O que é o ônus da prova?

Pode-se definir ônus da prova como sendo uma incumbência dada ao autor para que comprove os fatos constitutivos de seu direito. A finalidade jurídica de tal instituto é a seguinte: se o juiz avalia uma insuficiência ou inexistência de provas, decidirá a demanda em desfavor de quem não se desincumbiu de tal ônus.

Se o autor se desincumbe de tal ônus, surge imediatamente ao réu o ônus probatório, devendo comprovar os fatos novos que use para impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Ora, não há ônus para o réu se o autor não chegou a sequer apresentar os fatos constitutivos de seu direito.

Porém, esta é a regra geral. O atual CPC incorporou a distribuição dinâmica do ônus da prova, vejamos o que é isso.

Distribuição dinâmica do ônus da prova

O que isso significa? Significa a possibilidade de o ônus da prova passar a ser do réu. Tal inversão já é prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, VIII) lei promulgada em 1990. O Superior Tribunal de Justiça também aplicou a inversão em ações civis por danos ambientais (RESp 1.060.753/SP) e na tutela do idoso (RMS 38.025/BA).

Mas vamos ao artigo do CPC:

“Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (§ 1o, artigo 373)

De imediato, pode-se pensar que se trata de uma arbitrariedade que pode gerar consequências indesejadas ao processo. Ora, como o juiz saberá se é excessiva a dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda, como o juiz saberá que à outra parte é mais fácil provar o contrário? Mas essas perguntas devem ser analisadas em artigo especificamente destinado a esse fim. Por este momento, tal explanação sobre o ônus da prova no processo civil é suficiente, cumprindo o objetivo de elucidar o regramento dado pelo Código de Processo Civil vigente.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.