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Crédito: Prefeitura de Maceió

O desvirtuamento das condicionantes ambientais em obras de infraestrutura

[O texto a seguir teve como base o artigo científicoO DECLÍNIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO BRASIL E O FRACASSO DO INTERESSE PÚBLICO NAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA“, escrito por Luciano Ramos de Oliveira e
Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho]

Imagine que o Poder Público tenha o interesse de realizar, diretamente ou indiretamente, determinada obra de infraestrutura. Para isso, diversos órgãos deverão analisar a obra de infraestrutura, dentre os quais os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, e é aí que surgem os maiores empecilhos para o desenvolvimento de infraestrutura no Brasil.

Ora, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental analisa o pleito e estipula condições ambientais para a realização da obra. Até aí tudo bem, o problema aparece quando as condições (que passo a chamar de condicionantes) não se restringem a aspectos ecológicos ou puramente ambientais.

Nas palavras dos autores Luciano Ramos  e Paulo Roberto:

Um exemplo de condicionante ambiental que além de conter impropriedade em seu enquadramento são os reassentamentos ambientais, que impactam no valor do empreendimento e no fator tempo da obra. Nota-se, portanto, que o quesito ecológico encontra-se em segundo plano.

Não foi a toa que a então ministra do meio ambiente, Isabella Teixeira, fez a seguinte declaração no 1º Encontro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (Fmase):

Hoje, cerca de 80% dos problemas do licenciamento na área federal estão ligados às questões sociais e econômicas. Enquanto que as questões ecológicas são cerca de 20%. As pessoas estão jogando para dentro do licenciamento situações que poderiam ser resolvidas antes.

Para se ter uma ideia, (i) cestas básicas para moradores carentes, (ii) instalação de postos de saúde e  (iii) escolas já chegaram a ser objeto de condicionante ambiental. Ora, não se está falando que são coisas desnecessárias, mas será que são coisas que deveriam estar previstas como condicionante ambiental?

Nas palavras do advogado Caio Castro:

As exigências de construir escolas, pavimentar estradas, etc., representam uma transferência indevida das tarefas que são de competência do poder público, ante a incapacidade da prefeitura (por exemplo) em cumprir com suas obrigações. O licenciamento ambiental não deveria servir para que a empresa faça cumprir as obrigações do prefeito.

Por fim, sobre o tema, Marcos Abreu Torres afirma [1]:

Tivesse o licenciamento ambiental bem lastreado nesses instrumentos prévios, a necessidade de se fixar condicionantes nas licenças seria diminuída. Há quem defenda as condicionantes justamente pelo fato que se não fossem elas algumas licenças jamais poderiam ser aprovadas. Se esse argumento possui algum fundamento é devido à ausência de instrumentos de planejamento e ordenamento territorial, bem como de padrões de qualidade ambiental. O abuso de condicionantes significa improviso, “jeitinho” que se encontra para licenciar algo não licenciável ou algo sem regras previamente estabelecidas pelo Poder Público.

REFERÊNCIAS

[1]TORRES, Marcos Abreu. O licenciamento ambiental de infraestrutura na encruzilhada. In: MILARÉ, Édis, Morais, Roberta Jardim de, ALMEIDA, André Luís Coentro de. (orgs). Infraestrutura no Direito do Ambiente. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 366

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.