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Suprema Corte dos Estados Unidos, palco do julgamento histórico Roe v Wade, sobre o direito ao aborto. Crédito: Daniel Lobo

O Direito descentralizado e o aborto

Muito se discute no âmbito político-jurídico sobre qual resposta o Direito deveria dar à questão do aborto. Deveria ser permitido ou não realizar o procedimento abortivo? Se permitido, até que semana poderia ser feito?

Basicamente são perguntas que não podem ser respondidas através de critérios objetivos e neutros. Não há forma de o Direito tratar do assunto sendo imparcial.

Como então regular esse tema? Acredito que resta somente uma saída: a regulação social deve refletir os valores da própria sociedade. Mas ainda assim, de imediato surge uma pergunta: de que forma o Direito deve se estruturar para melhor refletir os valores morais da sociedade?

Penso que o Direito descentralizado é a melhor forma de se estruturar o Direito. E para demonstrar isso basta seguir duas linhas de análise.

A primeira linha de análise trata de observar a eficiência da descentralização em si, com foco no âmbito jurídico. Buscando, assim, considerações sobre a descentralização e a sociedade utilizando conceitos da Ciência Econômica e conceitos da Ciência Política, conceitos muito presentes no ambiente acadêmico liberal/libertário.

A segunda linha de análise trata de observar a realidade jurídica dos Estados Unidos, país que passou por uma centralização do Direito (sobre o aborto) em 1973, e desde então provocou reações nos estados-membros, os quais tentaram ou legislar contra a decisão centralizada, ou a favor dela, reforçando-a.

De modo a expor, resumidamente, os argumentos principais da primeira linha de análise, pode-se dizer que a descentralização do Direito sobre o aborto geraria uma concorrência de legislações totalmente positiva para os cidadãos, os quais poderiam viver sobre a regulação que lhes agradasse.

A descentralização provocaria também melhora na relação legislador-cidadão, devido à proximidade da decisão ao afetado por ela, gerando uma maior integração nas discussões entre as “casas do povo”, e o próprio povo. A discussão política também melhoraria dado que ao cidadão seria facultado observar os resultados de diversas regulações vigentes no Brasil e, assim, pressionar as casas legislativas para que copiassem as legislações que apresentassem os resultados de sua preferência.

A própria teoria da relação agente-principal¹, de Jensen e Meckling, dá uma luz ao debate, demonstrando que a descentralização serviria também para melhorar a relação entre eleitor e político, tornando o político menos inclinado aos seus próprios interesses e mais inclinado aos interesses do cidadão-eleitor.

E, através da própria lógica matemática, pode-se notar que plebiscitos ou referendos com decisões vinculantes somente nas regiões descentralizadas fariam mais pessoas viverem sob as normas de preferência.

E a tudo isso, soma-se a Análise de Direito Comparado, que veio para verificar os efeitos da decisão centralizada da Suprema Corte Americana no caso Roe v. Wade, em 1973. Notou-se que dos 50 estados americanos, 7 reforçaram o direito ao aborto, enquanto que 43 estados restringiram (ainda que sob poucos aspectos) o direito ao aborto.² ³

REFERÊNCIAS

¹JENSEN, Michael C. and MECKLING, William H., Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs and Ownership Structure. Journal of Financial Economics, October, 1976, V. 3, No. 4, pp. 305-360.

²NELSON, Erin. Law, policy and reproductive autonomy. Editora Hart Publishing, Estados Unidos, 2014.

³Guttmacher Institute Data Center. Disponível em: <http://www.guttmacher.org/datacenter/>

*Texto escrito com resumo dos resultados de pesquisa acadêmica sobre Direito descentralizado e Aborto. Quem tiver interesse em ter acesso ao conteúdo completo favor mandar mensagem para mim no Facebook.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.