Página Inicial / Direito Constitucional / O Pacto Federativo que não existe

O Pacto Federativo que não existe

Em seu discurso de posse, o presidente Michel Temer fez referência à necessidade de uma revisão do Pacto Federativo brasileiro, relacionando isso à dinamicidade das relações entre os entes federativos no Brasil. Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e União são regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais formando uma união indissolúvel (art. 1º da Constituição Federal de 1988).

Essa forma de Estado, inaugurada com a aprovação da Constituição dos Estados Unidos, parte do princípio que a divisão e distribuição territorial do poder, além de, na visão liberal dos fundadores, garantir uma maior limitação do poder. A Federação e os Estados, nessa configuração, barrariam a concentração de poder, de modo semelhante à separação dos poderes. Tocqueville destaca, também, uma participação mais democrática da população através da Federação[1].

No Brasil, a ideia da federação foi concretizada com a instituição da República, com pensadores como Ruy Barbosa e Joaquim Nabuco, apesar de existirem pesquisas que apontam para a prática do federalismo já no período Regencial do Império. Na nossa Constituição, a dinâmica da federação está regulada, principalmente, pelos artigos 145 a 162.

As prerrogativas e funções do Estado brasileiro também são divididas conforme a capacidade de cada ente federativo, de modo a otimizar a atuação estatal. Ou pelo menos deveriam. O que é visto, na prática, é que há uma grande confusão entre a efetivação das políticas públicas e entre a distribuição de impostos.

O Brasil vive, além de uma histeria tributária (com mais de 90 tipos de tributos), uma arrecadação complexa, são gastas mais de 2.600 horas apenas na atividade de pagar seus impostos. Não bastasse isso, há uma profunda desigualdade na distribuição dos impostos.

Das espécies tributárias União possui mais de vinte espécies tributárias de arrecadação de receita, enquanto os Estados-membros e Municípios possuem em torno de cinco[2]. Isso faz com que o orçamento da União conte com aproximadamente 55% dos impostos arrecadados. Fica difícil, então, que os Estados e Municípios cumpram com suas obrigações.

A União com a maior parte dos recursos pode redistribuí-los, atentando para a questão da má distribuição entre os entes, fazendo com que justamente os estados com uma demanda maior de políticas públicas, por causa de suas populações, estejam com menores recursos do que contribuíram.

O estado de São Paulo, por exemplo, de suas atividades econômicas, renda de pessoas físicas e impostos sobre propriedade pagou a quantia de cerca de 204 bilhões de reais. Contudo, na redistribuição pela União, recebeu a quantia de apenas 22 bilhões. Isso faz com que todo o seu orçamento seja dependente de impostos como IPVA e do ICMS.

Cria-se uma política de clientelismo onde o governador, os deputados e os senadores são obrigados a ir com o pires na mão para pedir dinheiro para financiar os seus projetos. E quase sempre o dinheiro acaba indo para o plano megalomaníacos do Governo Federal, desperdiçando recursos que seriam melhor geridos se feitos de maneira mais concentrada através das esferas locais.

A discussão do pacto federativo também passa pela questão da Administração Pública e suas políticas públicas. A Constituição Federal elenca uma série de atribuições, entre elas educação e saúde pública. Pode ser citado que, mesmo com a maior parte das receitas, a União é a que menos gasta com educação, deixando uma grande parte para os governos estaduais e municipais.

Embora seja da competência de todas entidades federativas e as três atuem na efetivação de políticas educacionais, acaba por gerar uma cobertura demasiada. Uma sugestão é uma municipalização da Educação, privilegiando mais a figura dos diretores e professores locais do que dos sindicatos e federações trabalhistas.

A segurança pública e a justiça são assuntos mais sólidos. A Polícia Militar, por exemplo, ela é competência de cada governador e são poucas as intervenções federais que se podem fazer. Isso só ocorreria caso o governador do Estado deixasse a União intervir. O Judiciário também tem uma coesão mais federativa, com uma divisão própria.

A saúde é um problema a parte. Enquanto a educação os três entes disputam as verbas, a saúde acaba por ficar numa falta de cobertura. Exemplo é o dos hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar, da cidade do Rio de Janeiro, que, devido a ingerências do município, passaram por uma disputa para definir de que ente deveria cuidar de sua administração.

Uma revisão do Pacto também possibilita uma melhor gestão por facilitar as parcerias entre as esferas públicas e as empresas privadas. Exemplos bons estão aí para serem seguidos, como o projeto de terceirização da saúde da cidade de Marechal Floriano-ES e em São Carlos-SP. Em Diadema-SP, a terceirização já é realidade, sempre com protestos de grupos sindicalista.

É necessário que se feche a torneira da burocracia. As funções do Estado, além de necessitarem de uma redução drástica, devem ser feitas com eficiência. Seriam muito mais fáceis parcerias locais do que nacionais, visto que apenas empresas de grandíssimo porte (estamos falando de um país de tamanho continental) conseguiriam arcar, e muito mal, com os custos de projetos nacionais.

Visto esses poucos pontos, é animador a disposição de um presidente que queira rever o Pacto Federativo. Essa medida acaba gerando em mais liberdade para a população, pois implica numa maior possibilidade de fiscalização dos serviços públicos e, assim, uma limitação do poder. Somente quando a população puder ver o tamanho do governo é que ela poderá ver a limitação de sua liberdade.


[1] Como se pode concluir da leitura do capítulo VIII, da Primeira Parte e dos capítulos VI e IX, da Segunda Parte de “A Democracia na América”.

[2] Considerando que são os tributos tradicionais. Ainda existem tributos específicos, denominados de contribuições especiais que, quase sempre, estarão indo para os cofres da União.

Sobre João Filippe Rodrigues

avatar

Estudante de Direito da UNESP que não resolveu passear pela esquerda e pela direita, mas muito pelo contrário. Adora economia, sociologia, antropologia, política e até Direito.