Página Inicial / Notícias / O que a Câmara dos Deputados fez nesse primeiro semestre de 2016?
Crédito: Pedro França/Agência Senado

O que a Câmara dos Deputados fez nesse primeiro semestre de 2016?

A Câmara dos Deputados aprovou 90 propostas nesse primeiro semestre de 2016 (período que vai de fevereiro até metade de julho). 65 aprovações ocorreram em Plenário e 25 ocorreram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,

Nem todas as propostas precisam passar pelo plenário. Há um “rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.” (texto informado pelo site da Câmara dos Deputados).

Confira algumas proposições aprovadas pela Câmara dos Deputados:

Trânsito

Objetivando reduzir pela metade o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País, foi aprovado o PL 8272/14. Tal projeto dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, que deverá conter:

I – os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas;
II – a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores;
III – a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do Pnatrans.

Meio Ambiente

Os novos prédios, construídos a partir de 12 de julho de 2021, deverão adotar padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. É o que dispõe a Lei 13.312, aprovada pela Câmara enquanto PL 5020/¹3.

Setor Público

Por meio do PL 4918/16 (Lei 13.303) foram aprovadas novas regras para nomeação de dirigentes de estatais, normas para licitações e práticas de transparência. Trata-se do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Assim, com a publicação da lei, deu-se cumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal (EC 19/98), que dispõe o seguinte: “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (…)”

Transportes

A Câmara aprovou 100% de participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais por meio da MP 714/16. No entanto, após acordo do Senado com o governo, o Executivo decidiu voltar atrás e vetou a mudança. Sendo assim, atualmente, as companhias aéreas somente podem ter 20% de capital estrangeiro.

Educação

A Câmara aprovou o PL 71/11 que altera a CLT e beneficia o professor que deseja trabalhar em mais de um turno na mesma escola. A CLT prevê que o professor não deve dar mais de quatro aulas consecutivas ou mais de seis aulas intercaladas na mesma escola. Na prática, inviabiliza o trabalho em dois turnos, que só é garantido nos locais em que há acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há ainda propostas relativas à saúde, esportes, segurança pública, dentre outros temas. Para mais informações, confira aqui.

 

Sobre JusLiberdade

avatar

O JusLiberdade é um Think Tank apartidário que busca difundir as ideias sobre a Liberdade no âmbito jurídico.
Acreditamos que uma sociedade livre é construída com indivíduos livres, e através do Direito podemos trazer a liberdade para mais próximo do indivíduo.
Em resumo, não há Justiça sem Liberdade.