quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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O que os juristas contra o impeachment têm em comum?

Se você ligar algum programa com um entrevistado político de alguma forma aliado à Dilma, ou até alguém que se chame de “oposição de esquerda”, sabe o que você irá ouvir? Você irá ouvir que não há motivo para Dilma sofrer impeachment, pois “ela não cometeu nenhum crime de responsabilidade”. Você talvez ouça que se trata de “golpe”.

Você irá ouvir isso em absolutamente todo o lugar! E o problema não é nem políticos mentirem, porque eles ganham dinheiro pra isso (ironia). O problema é o povo acreditar nisso…

Vejam só: Ciro Gomes, Luciana Genro (aqui  e aqui ), Jean WyllysChico Alencar, todos foram a público dizer: não há motivos para impeachment!

O que os juristas contra impeachment tem em comum 1

Os juristas e seus pareceres

Nesse contexto, os holofotes se voltam para os juristas, a eles cabe dizer se há plausibilidade para um impeachment, afinal, são dispositivos legais e constitucionais que regem este instituto. [Obviamente, ainda que 99 % dos juristas posicionem-se a favor, a decisão ainda estará na mão dos parlamentares, e isso significa que eles poderão não autorizar o processo (deputados), ou ainda, não julgarem que ele é procedente (senadores). O impeachment tem mais essência política do que jurídica.]

E indo aos juristas, vemos que há opiniões conflitantes, mas basta um olhar atento sobre as opiniões jurídicas contra o impeachment para entendermos suas razões de existência (na maior parte dos casos). Semana passada, a revista Fórum publicou matéria citando 3 juristas contra o impeachment, e há pouco menos de dois meses o Estadão publicou matéria citando 5 juristas com posições não favoráveis ao impeachment (2 desses também citados pela Revista Fórum), totalizando 6 juristas nessas duas matérias. Sabe o que os juristas citados têm em comum? Dos 6 citados, 5 foram contratados pelo PT para dar parecer sobre o impeachment (preciso dizer mais alguma coisa?!) e o sexto jurista citado resumiu-se a dizer “as condições para o impeachment não estão reunidas hoje” (não desmerecendo esta fala, mas somente afirmando que não há o que se extrair daí).

Vamos dar nome aos bois: os cinco contratados foram Dalmo de Abreu Dallari; Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato; André Ramos Tavares e Gilberto Bercovici. O sexto jurista, citado pela Revista Fórum, e o único não contratado pelo PT, é Joaquim Barbosa, mas seu comportamento em relação ao tema do Impeachment vem se resumindo a comentários breves como o supracitado, e isso não dá a menor margem para contra argumentá-lo, ou ainda, não se pode dizer se ele analisou os relatórios do TCU, ou se ele leu a denúncia acolhida pelo Eduardo Cunha.

Mas independente de os pareceres terem sido contratados pelo PT, resolvi analisá-los. Quem também quiser, pode acessar aqui: Dalmo de Abreu Dallari; Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato; André Ramos Tavares e Gilberto Bercovici. Primeiramente, cabe deixar claro que não são pareceres sobre a possibilidade de impeachment em todo o contexto em que ele seria possível e os pareceres não tratam de contra argumentações à denúncia acolhida pela Câmara. Os pareceres são simplesmente respostas a algumas questões específicas formuladas pelo PT.

Desse modo, após observar as perguntas, percebe-se que somente uma delas pode afrontar alguns dos fundamentos da denúncia acolhida: a responsabilização de Dilma por fatos ocorridos em seu primeiro mandato.

A responsabilização por fatos do 1º Mandato

Há duas teses jurídicas à respeito dos fatos relevantes ao impeachment. A primeira tese, e menos favorável à presidente, é a de que fatos do primeiro mandato podem ser usados como argumentos para o impeachment, defendida pelo professor Adilson Abreu Dallari. A segunda tese, mais favorável à presidente, é a de que fatos do primeiro mandato não podem ser utilizados em um processo de impeachment no segundo mandato, defendido pelo seu irmão, Dalmo de Abreu Dallari.

Sim, os dois irmãos estão dando interpretações jurídicas opostas sobre este tema. Porém nenhum dos dois é capaz de convencer. Na verdade, nenhum dos 4 pareceres contratados pelo PT é capaz de convencer alguém que tenha lido os fundamentos apresentados por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal.

Aqui neste breve artigo cabe colocar trecho da argumentação da denúncia, que cita jurisprudência do STF, julgando Mandado de Segurança do deputado Talvane Albuquerque que, visando não responder a processo no Conselho de Ética, disse que fatos de mandato anterior não poderiam mais ser julgados:

“A  cristalizar-se  o  entendimento  de  que  determinada  legislatura  não pode conhecer de fatos ocorridos na anterior, estaremos estabelecendo período  de  verdadeiro  vale-tudo  nos  últimos  meses  de  todas  as legislaturas” (STF  –  Mandado  de  Segurança  nº  23.388  –  Rel. Min. Néri da Silveira – j. 25.11.1999 – DJ de 20.4.2001)

Tal jurisprudência se consolidou em 2003, com pedido semelhante do deputado Pinheiro Landim:

“Isso significa, portanto, que o princípio da unidade de legislatura não representa  obstáculo  constitucional  a  que  as  Casas  legislativas venham,  ainda  que  por  fatos  anteriores  à  legislatura  em  curso,  a instaurar  –  contra  quem  já  era  titular  de  mandato  na  legislatura precedente  –  procedimento  de  caráter  político-administrativo, destinado  a  viabilizar  a  decretação  da  perda  do  mandato,  por  fato atentatório ao decoro parlamentar, cometido por quem então se achava investido na condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional” (STF  –  MS 24.458  –  Rel. Min. Celso de Melo – j. 18.02.2003 – DJ de 12.03.2003)

E para não deixar dúvidas de que esses julgamentos se valem para qualquer membro de poder sujeito a reeleição, o Ministro Celso de Melo adiciona:

“O  sistema  democrático  e  o  modelo  republicano  não  admitem,  nem podem  tolerar  a  existência  de  regimes  de  governo  sem  a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da República está acima da Constituição, nem pode pretender-se excluído da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade.” (STF  –  MS 24.458  –  Rel. Min. Celso de Melo – j. 18.02.2003 – DJ de 12.03.2003)

Mas ainda que se aceite a interpretação mais favorável a Dilma, a denúncia acolhida pela Câmara não diz respeito exclusivamente a fatos do mandato anterior (ao contrário do que querem fazer você acreditar).

Argumentos da denúncia

A denúncia se estrutura com base nesses 3 argumentos:

  1. Decretos não-numerados no mandato anterior e no ano 2015.
  2. Pedaladas fiscais mandato anterior e ano de 2015
  3. Não registro de valores no Rol de Passivos da Dívida Líquida do Setor Público no mandato anterior

Ou seja, os argumentos 1 e 2 valem para o mandato anterior e para o ano de 2015, conforme se observa nesses trechos retirados da denúncia, respectivamente nas páginas 18 e 30:

Item 1

item 1 2015

Item 2

Item 2 2015

Por fim, é no mínimo complicado afirmar que não há motivo para impeachment. A denúncia foi muito bem escrita e faz-se necessária no mínimo uma tese jurídica bem construída que confronte os 3 argumentos principais da denúncia ou pelo menos 2 argumentos se a pessoa defender – de maneira mais robusta que os 3 juristas que assinam a denúncia – que não há possibilidade jurídica de responsabilização por fatos de mandato anterior.

Por isso não entendo quando vejo tantos políticos encherem a boca pra dizer: “não houve crime de responsabilidade! Não há motivo para impeachment!”. E pior, preocupa-me quando alguém cita um dos 5 juristas contratados pelo PT para justificar que não há motivo para impeachment.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.