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O que você deve saber sobre doação de empresas para campanhas eleitorais

O assunto financiamento de campanha é um dos temas centrais dos debates sobre a Reforma Política da qual o Brasil carece. Volta e meia o debate ressurge tal como aconteceu em setembro do ano passado, quando o Senado concluiu a votação do projeto de lei que altera a atual legislação eleitoral, remetendo o projeto de lei para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Na Câmara do Povo, o projeto foi imediatamente analisado e no dia 09/09/2015 foi derrubada a principal alteração feita pelo Senado: o financiamento de campanha por empresas foi restabelecido.

Em seguida, a presidente (atualmente afastada) Dilma Rousseff vetou os dispositivos que permitiam a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos, citando o famigerado julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4650/DF) nas razões do veto.

Trata de uma demanda de parcela da população brasileira, cuja intenção é, conforme o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, impedir que “o poder econômico possa interferir negativamente no sistema democrático, favorecendo a corrupção eleitoral e outras formas de abuso”.

Mas será que o financiamento custeado por empresas privadas significa corrupção?

De início, cabe definir o que é a corrupção. Para o presente texto, resolveu-se utilizar a ideia de Dante Alighieri, que diz “corrupção e falta de ética é a situação em que o ‘não’ se torna ‘sim’ por dinheiro”. Contextualizando, seria como se determinado político se afastasse de suas convicções (que o fizeram ser eleito, afinal) por ter recebido oferta de dinheiro.

E claro, na situação em questão, o dinheiro oferecido seria o dinheiro para a campanha com o intento de influenciar o político para tomar decisões contrárias ao que ele acredita.

Assim, cabe entender o interesse de as empresas financiarem uma campanha eleitoral. Tal interesse das empresas muitas vezes passa despercebido, e daí as pessoas simplesmente crucificam o financiamento por empresas sem dar margem para o debate ao qual este artigo se propõe. Logicamente, as empresas são motivadas para o lucro, e não há mal algum nisso. Simplesmente são preocupadas em se manterem em funcionamento e não podem aumentar os impostos se não conseguirem receitas suficientes, só o Estado pode realizar essa ação de maneira “legítima”.

Os três tipos de legislações que influenciam na vida empresarial

Pode-se dizer que há três tipos de legislações que influenciam na vida empresarial. O primeiro tipo, menos favorável, é quando o Estado afasta as empresas de áreas em que podem atuar ou burocratizam a atuação empresarial, é quando o poder público atrapalha os empresários de forma generalizada. O segundo tipo, favorável a todas de forma igual, é quando o Estado legisla a favor da atividade empresarial, como quando cria uma legislação que permite o transporte individual de passageiros sem licença prévia do Estado, possibilitando a entrada de mais players nesse mercado. O terceiro tipo, favorável a uma empresa e desfavorável a outras, típico de capitalismo de compadrio, é quando o Estado atua claramente a favor de uma empresa, protegendo-a da concorrência com as demais, exemplo é quando concede determinada rota de transporte público a uma só empresa, proibindo qualquer outra empresa de disputar por aqueles passageiros.

Assim, percebe-se que os empresários, enquanto buscarem o segundo tipo de legislação, apoiando – com o financiamento da campanha – candidatos com essas ideias, estarão em total legitimidade, beneficiando a sociedade como um todo, ao favorecer a livre iniciativa e a concorrência para que provenham produtos e serviços melhores à população.

Mas e por que motivo empresários financiariam candidatos em disputa?

Daí surge o seguinte questionamento: Por que os empresários financiariam candidatos em disputa, como por exemplo as empresas que financiaram, na mesma campanha, os presidenciáveis Aécio Neves e Dilma Rousseff?

Sobre o assunto, o ministro Luis Roberto Barroso disse:

“Eu ouvi o aparte que o Ministro Gilmar Mendes fez ao eminente Ministro Dias Toffoli de que é perfeitamente legítimo – em tese, pelo menos – que uma empresa financie um candidato ou financie um partido, porque aquele candidato ou aquele partido corresponde melhor à sua ideologia, aos seus interesses, não no sentido privatístico menor, mas de como aquela empresa acha que a livre iniciativa deve estar inserida em uma sociedade aberta e  plural. E eu acho que a observação é pertinente, porém ela não é confirmada pela realidade brasileira do modelo atual. E acho que ela não é confirmada por uma observação que fez o Ministro Fux, no seu cuidadoso voto. A observação de que muitas empresas doavam para os dois lados, para os dois partidos. Que ideologia é essa em que você apoia um lado e apoia o outro? Você quase neutraliza o tipo de colaboração que está dando.”

Esse posicionamento apresenta um problema. Por quê? Porque se há dois candidatos que apresentam propostas iguais ou semelhantes no assunto de meu interesse, vou querer que a população tenha acesso a essas propostas e irei financiar ambos os candidatos para que debatam sobre as propostas e divulguem-nas aos eleitores.

Como garantir que um empresário irá buscar o segundo tipo de legislação, se é justamente o terceiro tipo que lhe será mais favorável?

O liberalismo fornece a melhor resposta para essa pergunta: o empresário somente irá buscar o terceiro tipo de legislação se o Estado deter tamanho suficiente para poder oferecer alguma coisa ao empresário. É uma lógica simples: corte a Petrobrás e todo o Petrolão irá junto, e o dinheiro do pagador de impostos deixará de ser desviado.

Mas, para o Brasil de hoje, o qual caminha a passos curtos rumo ao liberalismo, há uma forma de se proteger de empresas que querem se apropriar dos braços gigantes do Estado.

Através de controle legislativo da população seria possível criar uma proteção para com o terceiro tipo de legislação. A sociedade civil organizada seria capaz de pressionar o legislativo para que não selecione qual empresa vai proteger. Um exemplo de organização civil que vem sendo um calo no sapato de políticos e empresários compadres é o Spotniks, com suas matérias sempre perspicazes.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650 – O julgamento no Supremo Tribunal Federal

Mas o que os Ministros do STF disseram sobre o financiamento eleitoral por empresas?

Os ministros do Supremo julgaram no ano passado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a declaração da inconstitucionalidade do artigo que permitia o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas.

Em relação ao debate promovido pela ADI 4.650, o ministro Teori Zavascki, em seu voto, disse:

“(…) também é certo que não se pode imaginar um sistema democrático de qualidade sem partidos políticos fortes e atuantes, especialmente em campanhas eleitorais, o que evidentemente, pressupõe a disponibilidade de recursos financeiros expressivos”

Nesse ponto, há de se observar que somente a iniciativa privada é capaz de fortalecer os partidos políticos, promovendo melhor contato destes com a sociedade em geral.

Por outro lado, ele expõe, de maneira satisfatória, que:

“As pessoas jurídicas, embora não votem, embora sejam entidades artificiais do ponto de vista material, ainda assim fazem parte da nossa realidade social, na qual desempenham papel importante e indispensável, inclusive como agentes econômicos, produtores de bens e serviços, geradores de empregos e de oportunidades de realização aos cidadãos. Mesmo quando visam a lucro, são entidades que, a rigor, não têm um fim em si mesmas: ao fim e ao cabo, as entidades de existência formal só existem para, direta  ou indiretamente,  atender  e  satisfazer  interesses  e  privilegiar  valores  das pessoas naturais que por trás delas invariavelmente gravitam e das quais funcionam  como  instrumentos  jurídicos  de  atuação.”

Ora, o apoio de pessoa jurídica pode ser o seu interesse “em ver priorizadas políticas públicas na área de infraestrutura, ou de expansão de empregos, ou de industrialização ou de desburocratização”. É inegável que esse tipo de interesse é legítimo e necessário para a sociedade, principalmente quando o Estado tende a legislar pela ótica da tutela estatal, acabando por prejudicar a sociedade como um todo, conforme já demonstrado.

E mais, os brasileiros mais jovens não se recordam, mas já houve uma época em que era proibido o financiamento por empresas, na vigência da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, editada em 1971 (Lei 5.682/71, art.91, IV). E sobre isso, o ministro destaca:

“Nem por isso, todavia, deixaram de existir na época os mesmos (ou até maiores) abusos, gastos excessivos e corrupção eleitoral que agora se atribuem às normas impugnadas na presente ação direta. Na verdade, a abertura que permitiu doações  por  parte  de  pessoas  jurídicas,  em níveis limitados e acompanhados por sistema de controle, como hoje está consagrado nas normas aqui atacadas, resultou de uma opção legislativa explicitamente concebida  como  resposta  às  imoderações,  fraudes  e  descaminhos verificados quando vigorava a proibição que aqui se busca reimplantar, mazelas que vieram à tona durante as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI desencadeada no governo do então presidente Fernando Collor de Mello.
Na ocasião, firmou-se o consenso de que a proibição pura e simples do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas seria uma alternativa hipócrita para minorar a natural e inevitável insinuação do poder econômico sobre as eleições”

Exposto isso, é hipocrisia achar que o financiamento exclusivo público faria com que a corrupção desaparecesse num passe de mágica, como observado historicamente, o efeito seria o oposto do buscado.

Já o ministro Dias Toffoli consegue ser totalmente contraditório no momento em que diz:

“apesar de a legislação e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente repressão aos  ilícitos  eleitorais  que  possam  vir  a  ser  cometidos  pela pessoa  jurídica,  desequilibrando  o  pleito  com  aportes desproporcionais  de  recursos  financeiros  em  prol  de determinadas candidaturas, ou contribuindo em desacordo com a lei, esses esforços, muitas vezes, mostram-se insuficientes. Prova disso são as denúncias de cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações  de  origem vedada,  que  vêm  acometendo  os  políticos,  as  agremiações partidárias e as empresas nacionais.
Nesse cenário, o financiamento público de campanha surge, entre os operadores do direito eleitoral, como a única alternativa para que tenhamos um maior equilíbrio e lisura nas eleições, quando um olhar atento para a participação da pessoa jurídica no processo eleitoral brasileiro, talvez, atinja o cerne de muitos dos problemas que hoje vivenciamos”

Ora, não poderia ser mais contraditório o fato de o ministro dizer que atualmente há denúncias de “caixa dois” – devido a esforços insuficientes – e não explicar que estrutura repressiva irá surgir para que os esforços deixem de ser insuficientes. Logicamente, assim como estão sendo descumpridas as leis atuais – que proíbem o “caixa dois” – se não for mudada a estrutura repressiva da legislação eleitoral o financiamento público estará também permeado pelo “caixa dois”. E provavelmente haverá mais do que atualmente, visto que somente será utilizado o dinheiro público, que dificilmente irá se equivaler ao valor atualmente gasto pela iniciativa privada, porém as necessidades de divulgação das campanhas dos candidatos não mudarão.

Inclusive, não se pode deixar de observar uma clara tentativa de se transferir a culpa da corrupção para o empresariado e retirá-la do político que se corrompe. Isso é observado quando o ministro Dias Toffoli cita o seguinte trecho de Fávila Ribeiro para defender seu voto:

“À proporção que a riqueza invade a disputa eleitoral, cada vez se  torna  mais  avassaladora  a  influência  do dinheiro, espantando  os  líderes  políticos  genuínos,  que  também  vão cedendo,  ainda  que  em  menor  escala,  a  comprometimentos econômicos  que  não  conseguem  de  todo  escapar,  sendo compelidos  a  ser  conspurcarem  com  métodos  corruptos.”

E para terminar com chave de ouro, o ministro Dias Toffoli diz que:

“Afastadas as empresas privadas do financiamento do processo eleitoral, a cidadania retoma o seu necessário e imprescindível papel no exercício da soberania, estimulando-se, assim, inclusive, a reaproximação entre partidos políticos, candidatos e eleitores, estímulo esse que se traduz, portanto, em comprometimento não só emocional, mas também financeiro”

Ora, como os partidos se aproximariam mais dos eleitores ao restringir a atuação da iniciativa privada, que é a responsável pelos recursos que constroem a ponte entre o cidadão e o candidato? Não faz o menor sentido.

Já o ministro Marco Aurélio acredita que a interferência do empresariado impede a democracia, como se os empresários pegassem os dedos dos eleitores e pressionassem as teclas dos candidatos financiados. Ao menos é o que se depreende ao ler:

“Sistema político que não permita que o cidadão comum e a sociedade civil influenciem as decisões legislativas, derrotados que são pela força das elites econômicas, não pode ser considerado democrático em sentido pleno”

O ministro Luiz Fux conseguiu ser mais excêntrico no momento em que “ponderou que a exclusão das doações por pessoas jurídicas não teria efeito adverso sobre a arrecadação dos fundos por parte dos candidatos aos cargos políticos”. A frase é tão absurda que é como dizer que se um indivíduo tem determinado recurso financeiro e retira parte deste recurso acabaria mantendo o mesmo recurso que tinha antes da retirada, não sofrendo nenhum efeito adverso pela exclusão de parte de seu recurso.

E o ministro Joaquim Barbosa, em seu voto, conseguiu esquecer a sua própria história. Ele afirmou que o financiamento de campanha poderia representar para as empresas uma maneira de acesso ao campo político, pelo conhecido “toma lá, dá cá”. Dessa forma, mostrou acreditar no fato de que se uma empresa apoia a candidatura de determinado candidato significa que este irá deixar de seguir aquilo que acredita para favorecer a empresa que o ajudou. Mas, Joaquim Barbosa, indicado para o STF por um presidente do Partido dos Trabalhadores, em momento algum teve suas convicções influenciadas no julgamento do mensalão.

Conclusão

No mais, esse ano eleitoral será ótimo para testarmos nossas convicções. Há quem diga que as prestações de contas apresentarão valores pequenos enquanto que as campanhas continuarão com as mesmas pompas, resta esperar e conferir.

Referências:

TONIAL, Raissa; SOMENSI, Elton. Os modelos de financiamento de campanha eleitoral e o contexto político-cultural brasileiro. Revista Direito & Justiça, Porto Alegre, v.40, n.1, p.114, jan/jun. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Voto do ministro Dias Toffoli. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adi_4650__voto_min__dias_toffoli.pdf> Acesso em 08/11/2014
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Considerações sobre os votos dos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo732.htm> Acesso em 08/11/2014
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Considerações sobre o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263981> Acesso em 08/11/2014
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Voto do ministro Luis Roberto Barroso. Disponível em:<http://www.osconstitucionalistas.com.br/barroso-a-ideia-essencial-da-democracia-e-a-ideia-de-igualdade> Acesso em 08/11/2014
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Voto do ministro Marco Aurélio. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adi4650ma.pdf> Acesso em 08/11/2014
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Julgamento da ADI 4650. Voto do ministro Teori Zavascki. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4650TZ.pdf> Acesso em 08/11/2014

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.