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O Sistema como fonte informal do Direito Brasileiro

Logo nos primeiros semestres do curso de Direito, o estudante passará por uma ou mais aulas para ser apresentado às famosas fontes do Direito. O professor explicará que são fontes do Direito as várias formas de onde são buscadas as normas e os princípios de direito. E certamente o professor passará também pelas diferenças entre o Common Law e o Ius Civile romano, fonte de inspiração para o Direito Brasileiro. Anote tudo. Cairá na prova.

Um fenômeno curioso ocorre quando o recém-formado jurista torna-se independente da bolha da academia e ingressa no mercado de trabalho. Dotado agora da posse de arma da profissão (carteira profissional da OAB), o jovem advogado toma ciência de mais uma fonte do Direito Brasileiro. Uma importantíssima e que o afetará todos os dias enquanto praticar a profissão, mas que é filha bastarda, não aparece nos livros e sequer é reconhecida como parte integrante do mundo jurídico. Eis a fonte mais importante do Direito Brasileiro no Século XXI: o Sistema.

Quem nunca ouviu a expressão “Senhor, o Sistema não permite”, que atire a primeira pedra. Os grandes juristas dos séculos passados falavam francês e alemão. Aparentemente, os do século XXI falam Java, PHP e SQL.

Longe de mim negar os avanços e as facilidades trazidas pela informatização e pela tecnologia no ambiente jurídico. Pelo contrário, ainda estamos muito atrasados em questão de tecnologia (os cartórios brasileiros, por exemplo, pouco mudaram nos últimos 300 anos) e a falta de inovação é constantemente a causa de insegurança jurídica, ou confusão pura e simples.

Convenhamos, todavia, que a tentativa meritória em trazer o direito aos novos tempos tem causado alguns transtornos indevidos e, em hipóteses mais graves (e não tão raras), violações de direitos e de liberdades individuais.

Pior, a despersonalização da violação – agora perpetrada por uma máquina – confere um ar de fatalismo ao dano supostamente inevitável. O atendente torna-se mero operador e isenta-se da culpa. “Não posso fazer nada”, “o sistema está fora do ar”, “são exigências do sistema”. O cidadão volta para casa, derrotado por um formulário em Cobol. It is what it is.

Pode parecer exagero, danos superestimados a bem da narrativa, mas infelizmente não é. Diversas vezes o advogado será surpreendido por mudanças em sistemas informatizados, que alterarão significativamente o seu modo de atuação. Como não são mudanças na regulação em si, as alterações de sistema raramente são informadas de antemão e, mais raro ainda, estão disponíveis para consulta ou questionamentos. Consequentemente, os problemas são identificados no meio da execução de um prazo, ou em uma fase crítica de uma operação societária delicada.

Recentemente, por exemplo, testemunhei um caso absurdo de arbitrariedade causado por um sistema mal formulado que, ainda em fase de testes, tornou-se o único canal para constituição de empresas em determinada junta comercial.

O trabalho que tínhamos de executar era simples: abrir duas novas empresas para receber os ativos de uma operação de cisão.

Logo de início, o primeiro problema. O sistema não permitia a constituição de sociedades anônimas. Revogação prática e implacável da lei das S.A. e de importantes trechos do código civil, feita pelo legislador-sistema. Ao informarmos o erro grosseiro à junta comercial, informaram-nos que já estavam cientes e que estavam tentando resolver. Sem estimativa de prazo, obviamente. Até lá, ficaria proibida tacitamente a constituição de sociedades anônimas nesse estado em particular.

Informamos o cliente e tivemos de nos resignar à forma de sociedade limitada, pois a operação de cisão já tinha prazo marcado e não haveria tempo hábil para discutir com a junta comercial.

Demos início, então, à constituição das empresas. Depois de inúmeras tentativas (quem teve de preencher o sistema do Simples Doméstico sabe do que estou falando), finalmente conseguimos submeter os pedidos de constituição de empresa para análise.

Passados 10 dias da submissão – e perigosamente próximos do prazo –, um pequeno ataque de pânico quando recebemos o e-mail da junta comercial com a notícia de “processo indeferido” para ambas as empresas. O ataque de pânico logo se converteu em fúria ensandecida quando examinamos o motivo de indeferimento para ambas. Copio a mensagem do indeferimento, ipsis litteris, para divertimento dos leitores: “Favor retirar o ponto final após LTDA.”.

Um ponto. Um ponto abreviativo que segue as regras gramaticais de pontuação brasileira foi o responsável pelo indeferimento da constituição das empresas. Obviamente, buscamos explicações da junta comercial, que alegou que o sistema causava erros quando havia sinais de pontuação no nome empresarial.

Perguntamos, então, porque não haviam colocado o processo em exigência, pedindo para alterarmos a razão social. Ingenuidade nossa. Em resposta, ouvimos o inescapável “o sistema não permite”. Kafka estaria orgulhoso.

A solução foi constituir as empresas em outro Estado. O sistema-legislador havia revogado qualquer possibilidade de exercício razoável de direitos.

Sobre Caio Lacerda

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Caio Lacerda é músico e advogado, especialista em direito regulatório e empresarial. Estudioso em economia e forte defensor do libertarianismo, vivencia diariamente os transtornos causados pela intervenção do Estado nas mais diversas áreas.