Página Inicial / Análise Econômica do Direito / O Trade off do Financiamento Privado de Campanha e o STF

O Trade off do Financiamento Privado de Campanha e o STF

No último dia 17 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria conduzida pelo voto do Ministro Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais”.

O financiamento de campanhas eleitorais para mandato eletivo torna-se, com isso, vedado no tocante às doações provenientes de pessoas jurídicas de direito privado, restando juridicamente possíveis o financiamento público e o financiamento privado a partir de contribuições de particulares, a título de doação por pessoa física.

Antes de entrar no mérito dos argumentos que levaram a maioria dos ministros a tal decisão, convém promover uma abordagem utilitarista das consequências desse novo arranjo normativo que restringe as alternativas de participação dos particulares no processo eleitoral.

Uma das premissas das ciências econômicas utilizadas ao analisar o comportamento dos agentes econômicos na tomada de decisões é o conceito de custo de oportunidade ou trade off, na qual se constata a obviedade de que toda escolha pressupõe um custo. De tal modo que, caso você decida ler esta coluna, deixa de praticar outras atividades como estar com amigos, namorar, assistir televisão, exercitar-se ou dormir. Os benefícios extraídos de cada uma dessas atividades é, portanto, o custo de oportunidade pago por ler este texto.

Assim, estudiosos da juseconomia concluíram que uma boa forma de prevenir atividades ilícitas seria aumentar o custo de oportunidade de realizá-las em detrimento de seguir o standart normativo vigente. Exemplifico: ao se garantir a educação técnica e profissional dos apenados, previne-se a reincidência dos egressos do sistema penitenciário, afinal cria-se uma escolha alternativa à delinquência e, uma vez aptos a exercer outra atividade econômica lícita, saberão que o retorno ao crime importará um custo de oportunidade antes inexistente.

Visto dessa forma, percebe-se que as pessoas jurídicas de direito privado apoiadoras de certos candidatos ao processo eleitoral possuíam dois caminhos, quais sejam:

  1. a doação eleitoral lícita com o devido registro da proveniência dos recursos perante a Justiça Eleitoral
  2. a via de financiamento ilícito, não registrado, também conhecido como Caixa 2.

A opção por um dos caminhos impunha, inevitavelmente, o custo de oportunidade de não fazê-lo pela outra via, o que envolvia na ponderação dos custos o grau de riscos e as vantagens inerentes a cada escolha de financiamento, entre o lícito e o ilícito.

Com a cessação da via lícita, por força do julgado da Suprema Corte, extingue-se o custo de oportunidade às pessoas jurídicas de direito privado (empresas e demais entidades com tal regime), razão pela qual é possível inferir que, se havia o universo das empresas escrupulosas e o outro universo da inescrupulosas, encerram-se as possibilidades de participação no processo eleitoral para as entidades que seguiam os ditames do ordenamento jurídico vigente e, por outro lado, incentiva-se a prática ilícita das inescrupulosas, já habituadas ao caminho ilícito e, agora, isentas do custo de oportunidade de optar por um percurso lícito.

Trata-se de um verdadeiro monopólio do “mal”, a participação cidadã tornou-se vedada aos particulares organizados em entidades de direito privado, restando apenas àqueles que já capturavam agentes políticos para promover sua agenda de benefícios ilegais e desvio de recursos públicos para satisfazer interesses escusos.

O atual escândalo investigado pela operação Lava-Jato envolve doações ilícitas travestidas de lícitas para campanhas de candidatos vinculados a determinados partidos políticos em troca de favorecimentos, tráfico de influência e superfaturamentos de obras públicas. O curioso de tal cenário e sua relação com o tema do presente artigo consiste na forma como se descortina a trama criminosa.

Os suspeitos de conduzir a mencionada operação ilícita, cientes das escolhas que podiam tomar para apoiar determinados candidatos no processo eleitoral, ponderaram os custos de oportunidade, os riscos e as vantagens e resolveram promover as doações pelo procedimento regular, com os devidos registros dos valores no juízo eleitoral competente, embora, no fundo, a operação fosse criminosa. A interpretação apressada dos acontecimentos pode levar muitos a posicionarem-se contra o financiamento privado de campanha, contudo o que de certo se extrai do caso é o oposto, porquanto o sucesso da investigação e a possibilidade de descortinar o engenho criminoso provém justamente do fato de que, ao escolherem registrar as doações para aparentar uma suposta regularidade, os agentes políticos e as empresas envolvidas deixaram vestígios sobremaneira evidentes para corroborar as suspeitas que levaram a cabo já boa parte da investigação, com a denúncia de parcela considerável dos envolvidos.

Entre os autores dos votos vencidos no julgamento, o Ministro Gilmar Mendes percebeu essa relação entre o tema objeto do julgamento e a operação Lava-Jato, sobretudo no momento em que alertou aos colegas para o fato curioso de notadamente os partidos beneficiados com os rendimentos criminosos investigados em Curitiba serem os principais patrocinadores políticos do fim do financiamento privado de campanha.

A mencionada relação, apoiada na premissa de trade off, é mais do que evidente, tomando-se por base a medida excludente que a proibição do financiamento privado representa aos particulares de boa-fé desejosos de exercer a cidadania no processo eleitoral, por meio do apoio a programas políticos com cujo teor se identificam.

Fique claro: o objeto da decisão do STF não é o Caixa 2, não são os crimes investigados pela operação Lava-Jato, não são os mal-feitos perpetrados diuturnamente no aparato estatal brasileiro. O Supremo Tribunal cerceou uma liberdade individual, cidadã e democrática e, por via reflexa, passa a servir de estímulo a quem já se servia de Caixa 2 para eleger e capturar agentes políticos, bem como para ser eleito e extorquir particulares no processo eleitoral.

O fim do financiamento privado por decisão do Supremo Tribunal Federal, antes de ser discutível sobre o aspecto jurídico-constitucional ao criar uma restrição de liberdade individual não decorrente de lei ou do próprio texto da Carta Magna, representa um retrocesso para a nossa democracia. Trata-se de decidir questões tão caras para a sociedade brasileira de maneira desatenta às clivagens políticas e aos projetos de poder que abalam os alicerces liberais de um Estado Democrático de Direito.

Sobre Fillipe Azevedo Rodrigues

avatar

Professor, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra e Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Autor de diversas publicações em defesa de um utilitarismo racional, limitador do intervencionismo estatal nas liberdades individuais.