quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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Opinião: Maioridade Penal

Muitos já me perguntaram qual o posicionamento dos libertários sobre a diminuição da maioridade penal. Apesar de ser um assunto extremamente controverso, já que divide opiniões de pessoas dentro de um mesmo círculo ideológico, acredito que alguns pontos essenciais devem ser colocados em questão, e que unem desde aquele que é contrário a diminuição, até aquele que é a favor.

Libertários, majoritariamente, não acreditam que o problema da criminalidade será resolvido com a diminuição da maioridade penal. Certamente, reduzir a maioridade penal jamais pode ser visto como um método de prioridade para a segurança pública – é necessário uma mudança estrutural, que passa pela forma que o Código Penal considera o que é crime, até chegar de fato no sistema prisional. Portanto, o complexo punitivo vai além de um simples clamor, muitas vezes muito mais político, haja vista o legislativo brasileiro abertamente dizer que há um brado social à mudança da maioridade – como se uma medida dessa fosse mesmo um dos meios que vai solucionar a violência no país.

A redução não pode ser vista como algo de grande necessidade, ou fundamental para a questão da segurança. Na verdade, a própria diminuição da maioridade pode sequer ter um devido impacto na redução da violência – e esse é um dos pontos cruciais a serem colocados aqui. A diminuição da violência não está atrelada a diminuição ou majoração de um ou dois fatores punitivos, mas como, efetivamente, o próprio Estado lida com o que ele mesmo considera como violência – a diminuição da maioridade penal mais parece como um afago aos anseios vingativos da sociedade.

Libertários em sobremaneira entendem que a maior guerra que existe aqui no Brasil – e talvez no mundo – é a guerra do Estado versus ilicitude das drogas. A maioria dos advogados penalistas ou de profissionais da área policial sabem que a luta contra as drogas congestiona e paralisa o sistema judiciário, aumenta – desnecessariamente – a população carcerária, gera ainda mais violência, corrompe policiais, diminui as liberdades civis, acaba com a privacidade financeira, estimula buscas e apreensões ilegais, destrói inúmeras vidas inocentes, desperdiça bilhões em impostos, atrasa o desenvolvimento legítimo de analgésicos e de outros remédios contra dores, transforma cidadãos cumpridores da lei em criminosos meramente pelo que injetam em seu corpo, e irracionalmente cria obstáculos para o comércio varejista.¹

Os custos da proibição às drogas excedem sobremaneira seus possíveis benefícios. Portanto, se realmente quisermos lutar contra a diminuição da violência, certamente essa luta começa por abandonar a guerra contra as drogas. E neste ponto, é fundamental enxergar que com a diminuição da maioridade penal, os espaços prisionais serão basicamente preenchidos não de pessoas que cometeram crimes realmente violentos, mas sobretudo por pessoas que comercializam drogas – o pior, as prisões estarão mais e mais abarrotadas de sujeitos que sequer praticaram crimes com vítima.

Como no Brasil sequer considera-se uma abertura para se discutir a legalização das drogas, a diminuição da maioridade, pode ser, de fato, muito mais danosa e penosa para todos – inclusive em aspectos de investimentos em segurança e encargos aos contribuintes. É óbvio que aqui não se está defendendo um tratamento especial a um jovem de 16 ou 17 anos que sequestra, estupra e/ou mata uma pessoa. A discussão primordial é que algumas mudanças estruturais devem ser levadas em consideração como etapas na evolução do sistema punitivo.

Assim como libertários consideram que a guerra contra a violência é com muito impacto uma guerra contra a ilicitude das drogas, também consideram que qualquer atentado à vida deve ser devidamente punido. Nosso legislativo poderia propor uma solução punitiva em relação a crimes graves cometidos por menores de uma forma diferente, poderiam considerar punições mais severas, ou quem sabe nos casos de homicídio o julgamento poderia passar por um procedimento diferenciado – talvez um tribunal do juri – já que, menores de idade cometem 2,76% dos homicídios, segundo dados obtidos em Curitiba – Paraná.²

¹http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1722
²http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=906

Sobre Weslley B. Maia

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Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Coordenador Estadual dos Estudantes Pela Liberdade no Maranhão, um dos criadores da página Advogados Libertários no Facebook.