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Luis Almagro, Secretário-Geral da OEA

Organização dos Estados Americanos: Dois pesos e duas medidas

Muitos políticos pró-governo vêm citando a posição da Organização dos Estados Americanos (OEA), na pessoa do Secretário-Geral Luis Almagro, sobre o Impeachment. Dizem: “A OEA disse que é golpe, então é golpe! ”

Eu poderia derrubar esse tipo de argumento somente trazendo à tona a ideia de soberania. A República Federativa do Brasil é soberana, isso significa dizer que o nosso país não se submete a nenhuma entidade externa (OEA por exemplo) ou interna (Igrejas, ONGs e movimentos sociais por exemplo).

Porém, vou mais além, vamos analisar a argumentação do Secretário-Geral e perceber que a OEA dá julgamentos diferentes para a mesma situação e, além disso, esquece a essência do instituto jurídico-político que é o Impeachment.

Luis Almagro afirmou o seguinte:

“Nossa Organização tem feito uma análise detalhada do juízo político iniciado contra a Presidente e concluiu que o mesmo não se enquadra nas regras que sustentam o atual processo.
Não há nenhuma acusação criminosa contra a presidente, além do argumento relacionado com a má gestão das contas públicas em 2014. Trata-se, portanto, de uma acusação de natureza política que não justifica um processo de destituição.”

Segundo o Secretário-Geral, não há acusação criminosa, então não pode haver destituição. Em seguida, na mesma nota, ele cita posicionamento da UNASUL:

“A presidente só pode ser processada e destituída – revogando o mandato popular que a elegeu – por faltas criminosas nas quais se comprove sua participação dolosa e ativa. Aceitar que um líder possa ser afastado de seu cargo por supostas falhas em atos de caráter administrativo levaria à perigosa criminalização do exercício do governo por razões de índole simplesmente políticas”.

Ora, desbanco a argumentação do Secretário de duas formas: o impeachment não é um julgamento criminal e não há necessidade de falta criminosa, vide Impeachment de Collor.

Dilma Roussef capturada

O IMPEACHMENT NÃO É UM JULGAMENTO CRIMINAL

Impeachment é um julgamento jurídico-político. Afirmo isso com base no livro O Impeachment escrito pelo ex-ministro do STF Paulo Brossard, que defendia ser o Impeachment um instituto jurídico-político. Basta que determinada conduta esteja aparentemente tipificada (digo aparentemente pois quem vai julgar em definitivo é o Senado Federal) como crime de responsabilidade para que o processo tenha a impulsão jurídica necessária para os julgamentos políticos.

Daí, os julgamentos políticos se dividem em duas fases: juízo de admissibilidade (Câmara dos Deputados) e juízo de culpa (Senado Federal). Novamente, em ambos os julgamentos podemos encontrar características jurídicas e políticas.

Por exemplo, os julgamentos são políticos pois o processo não se torna inválido se um parlamentar disser “Pela minha família, voto sim!”. Por outro lado, encontramos a juridicidade no fato de o processo se tornar inválido se correr sem o amplo contraditório.

Fernando Collor atirando

NÃO HÁ NECESSIDADE DE FALTA CRIMINOSA

Ora, ainda que não seja um julgamento criminal, poderia alguém justificar que há necessidade de cometimento de crime para que o processo seja legítimo.

Essa argumentação encontra-se equivocada pela própria realidade jurídica. Fernando Collor não cometeu nenhum crime, vide julgamento do Supremo Tribunal Federal, e ainda assim sofreu Impeachment.

Além disso, a própria Organização dos Estados Americanos considerou plenamente legal o processo de Fernando Collor, apesar de ele não ter cometido crime:

Em conformidade com a nova Constituição, foi eleito Presidente em 1989, em sufrágio universal, Fernando Collor de Melo, iniciando-se assim a consolidação do regime democrático. Em 1992, o Senado Federal iniciou um juízo político (impeachment) contra Collor de Melo, que terminou com sua renúncia nesse mesmo ano, assumindo então o cargo o vice-presidente Itamar Franco. Essa crise transcorreu e se desenvolveu em ambiente de plena legalidade, demonstrando-se a madurez política e consciência democrática do povo brasileiro.

Por fim, se houvesse grau de legitimidade, o secretário Luis Almagro teria de concordar que o Impeachment de Dilma é até mais legítimo que o de Collor. Ora, em uma situação a Corte de Contas afirma que houve ilegalidade do ponto de vista orçamentário. Em outra situação, a Corte responsável por julgar crimes comuns afirma que não houve crime. Em uma situação, o Senado julga procedente o Impeachment com base em um crime que não ocorreu segundo julgamento jurídico-criminal. Em outra situação, espero eu que o Senado julgue procedente o Impeachment com base em ilegalidade que ocorreu, e que foi comprovada pela Corte de Contas.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.