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Os mitos contra a privatização do sistema penitenciário

Antes de qualquer coisa, ressalto que o presente texto trata somente de combater alguns mitos repetidos por diversas notícias e pesquisas quando tratam sobre a privatização do sistema penitenciário. Não se objetiva construir todo o arcabouço jurídico eficiente que o sistema penitenciário ideal deveria seguir. Usaremos como base para este artigo o modelo jurídico proposto pelo Projeto de Lei do Senado 513 de 2011 (PLS 513/2011), e o modelo contratual de Parceria Público Privada adotado em Minas Gerais, em Ribeirão das Neves. Ressalto que não afirmo que qualquer um dos dois é o ideal, venho somente dizer que boa parte das críticas a tais modelos não passam de mitos.

Sendo assim, vamos definir o que é privatização para o presente artigo.

Para este texto, usamos a expressão privatização em sentido amplo, mais precisamente o sentido adotado no PLS 513/2011. Trata-se do uso da palavra “privatização” enquanto Parceria Público-Privada. Inclusive a justificativa do próprio Projeto de Lei diz não achar adequado o uso da palavra privatização para se referir ao objeto da proposição legislativa.

Resumindo, o PLS 513/2011 estabelece:

  • Normas gerais para a contratação de Parceria Público-Privada para os estabelecimentos penais.
  • Tal parceria poderá abranger presos condenados e provisórios, submetidos a qualquer regime de pena.
  • Tal parceria público-privada será precedida de licitação.
  • Não poderá participar da gestão quem tiver sido condenado por improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.
  • Os presos deverão trabalhar, assegurados os seguintes direitos: mínimo de 3/4 de salário mínimo, previdência social, equipamento de proteção individual conforme normas do Ministério do Trabalho e do Emprego, treinamento profissional, seguro contra acidente de trabalho.
  • Os presos que não aceitarem trabalhar serão transferidos para unidades penitenciárias sob controle do Poder Público.
  • O concessionário disponibilizará e manterá para os presos: I – acompanhamento médico, odontológico e nutricional; II – programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; III – corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; IV – programa de atividades laborais.
  • O concessionário garantirá ao preso assistência jurídica através de advogado constituído ou da Defensoria Pública (emenda ao texto original proposta pelo Senador Antonio Anastasia)
  • O concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal, no número de presos custodiados e na prestação de serviços requerida pelo contrato. (Discordo de parte deste artigo, acredito que a remuneração não deve depender da quantidade de presos custodiados)

Resumido o Projeto de Lei, vamos aos mitos  contra a privatização.

Superlotação - Sistema penitenciário

Mito 1 – O preso é mais caro no sistema privado do que no sistema público

Há experiências de “privatização” nas penitenciárias estaduais, mas não em penitenciárias federais. Temos um custo médio mensal por preso nas penitenciárias federais de R$ 15.851,56 (dados de 2014), valor que supera e muito o gasto na parceria público-privada implantada em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, que gasta aproximadamente R$ 2.700 por preso.

Mas vamos analisar, então, os gastos nas penitenciárias públicas e “privadas” de Minas Gerais.

Gasta-se 2 mil reais nas penitenciárias públicas e 2,7 mil nas penitenciárias privadas por preso. Com isso, muitos opositores à privatização enchem a boca para dizer: “Tá vendo?! Privatizar onera muito mais o Estado!”. Tais opositores não poderiam ser mais inocentes. Explico.

O cálculo está deixando ainda dois fatores muito importantes: a superlotação presente no setor público e a diferença entre a responsabilidade do concessionário e a responsabilidade do Poder Público.

Superlotação

Em Minas Gerais, a superlotação é de 80%.  Ou seja, gasta-se 360 mil reais para 180 presos ocuparem 100 vagas, enquanto que na parceria público-privada gasta-se 270 mil reais para 100 presos ocuparem 100 vagas. Não há que se falar em comparação entre custo de preso na penitenciária pública e custo de preso na PPP se em uma há superlotação e na outra não.

Responsabilidade do Concessionário x Responsabilidade do Poder Público

Também não há como comparar o custo dos modelos se na PPP há a internalização dos custos em caso de fugas ou em casos de danos aos presos, enquanto que no modelo de penitenciária pública as situações degradantes dos encarcerados e as fugas já são situações corriqueiras que costumam resultar, no máximo, em responsabilização administrativa disciplinar de agentes públicos.

Apesar de restar claro que não é simples fazer uma comparação entre os custos de cada modelo, eu assumo a posição de que se a PPP e o Poder Público se encontrassem em condições de igualdade (sem superlotação; com responsabilização por eventuais ‘descumprimentos de contratos’ e por violações de direitos humanos) o modelo de PPP seria muito mais barato do que o modelo prisional exclusivamente público.

Superlotação - Sistema Prisional - 2

Mito 2 – A administração privada irá sempre buscar mais presos

Isso vai depender do contrato estabelecido, afinal, tudo gira ao redor de incentivos. Um modelo contratual bem construído irá impedir que a penitenciária tenha incentivos para aumentar a quantidade de presos ou manter presos por mais tempo do que a pena.

Muitas matérias jornalísticas e até mesmo um documentário repetem o coro: “quanto mais presos, maior o lucro”. Não poderiam estar mais errados.

Entrevistados desse documentário afirmam que o complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é remunerado com base na quantidade de presos, sendo assim, sempre irão buscar manter presos por mais tempo. Na verdade, a remuneração da gestão privada se dá principalmente pela quantidade de vagas disponíveis (aptas a serem ocupadas por presos) e não pela quantidade de presos efetivamente ocupando as vagas.

Se um contrato for estabelecido com base na quantidade de presos em uma penitenciária, estaríamos criando um incentivo errado, inclusive sou contra a parte do dispositivo do PLS 513/2011 que diz que a remuneração da gestão privada dos presídios se dará com base na quantidade de presos custodiados.

Documentário Quanto mais presos maior o lucro

Mito 3 – O Estado deverá manter a penitenciária 90 % ocupada, por força contratual

Diz-se que o complexo penitenciário de Ribeirão das Neves deverá receber sempre presos, de modo a manter 90% das vagas ocupadas. Ou seja, se em algum momento o Brasil diminuir sua população carcerária, e Minas Gerais não conseguir mandar presos para tal complexo, o governo estará descumprindo o contrato.

Tal questionamento já foi feito e devidamente respondido, e obviamente, tal esclarecimento foi ignorado por opositores da privatização:

PERGUNTA: Para fins da contraprestação devida à concessionária o Poder Concedente garante a ocupação máxima do Complexo Penal desde a data de inicio de sua operação e ao longo da concessão?
RESPOSTA: Não há garantia de ocupação. Vale ressaltar, no entanto, que a Contraprestação Pecuniária Mensal é composta, em sua maior parte, por valor decorrente da disponibilidade de vagas e não da ocupação; o que afasta grande parte dos riscos de demanda do Parceiro Privado.

Cárcere

Mito 4 – O setor privado escolhe os presos

Diz-se também que em Ribeirão das Neves somente poderão ir presos “selecionados”.

Há, de fato, uma certa seleção (em sentido assaz amplo) por parte do Poder Público, devido à própria finalidade de tal complexo penitenciário. Não há presos de facções criminosas ou que tenham cometido crimes contra os costumes, estupradores por exemplo.

Isso se justifica porque, obviamente, uma penitenciária capaz de se proteger contra a captura por parte de facções criminosas deve ser diferenciada, e deveria passar por um contrato e procedimento licitatório diferenciado. No caso de receber presos de facções criminosas, deve-se garantir um cuidado maior com os empregados (cursos específicos e maior estabilidade por exemplo). Em relação a impossibilidade de estupradores, o custo de se manter a integridade de um preso que cometeu estupro é gigante, e se a gestão privada não manter a integridade, irá ser multada pelo governo do Estado ou sofrerá redução da Contraprestação Pecuniária Mensal como punição. Ou seja, mais gastos deveriam ser necessários para manter a integridade de estupradores. E se o Poder Público quiser que uma gestão privada garanta a integridade de presos que são naturalmente alvos dos próprios presos é óbvio que a Contraprestação Pecuniária Mensal deverá ser maior, para suprir eventuais gastos da empresa contratada.

E como a PPP de Ribeirão das Neves não foi planejada para receber presos de facções ou de crimes contra os costumes, não há que se falar em seleção por parte do setor privado.

Isso não impede o fato de algum dia o poder público alterar o contrato, se acreditar ser mais conveniente pagar mais caro para que a PPP receba presos de facções criminosas ou presos que tenham cometido crimes contra os costumes.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.