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[JusResenha] A Anatomia do Estado

Anatomia do Estado - Resenha

O livro objeto desta resenha é o livro A Anatomia do Estado, publicado pelo Instituto Mises Brasil no ano de 2012, traduzido para o português de Portugal por Tiago Chabert. Traduzido e adaptado para o português do Brasil por Leandro Augusto Gomes Roque & Fernando Fiori Chiocca. O autor divide …

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Precisamos falar sobre o novo código comercial

Precisamos falar sobre o novo código comercial

Atualmente, o país parece mais focado na crise entre os poderes protagonizada pelo Ministro do STF Marco Aurélio e pelo Presidente do Senado (e do Congresso Nacional) Renan Calheiros; nas dez medidas contra a corrupção e as alterações que lhe introduziram tópicos sobre abuso de autoridade; e além disso, na …

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Habeas Corpus na ditadura militar

Habeas Corpus na ditadura militar

O papel da Advocacia no regime militar foi essencial tanto para a ruptura do regime, com a atuação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto para a preservação de direitos dos cidadãos, com a atuação descentralizada de diversos advogados, dentre os quais destaco Heráclito Fontoura Sobral Pinto.

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Breve crítica sobre os recursos aos tribunais superiores

Breve crítica sobre os recursos aos tribunais superiores

Quando estudamos as classificações dos recursos, exsurge uma, que, pelo objeto, divide-os em dois gêneros: (1) recursos em ordinários – que admitem a discussão de matéria de fato e de direito –, e (2) recursos extraordinários – que admitem a discussão apenas de questões de direito.

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O Direito descentralizado e o aborto

Muito se discute no âmbito político-jurídico sobre qual resposta o Direito deveria dar à questão do aborto. Deveria ser permitido ou não realizar o procedimento abortivo? Se permitido, até que semana poderia ser feito?

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Será que mais modalidades de recursos torna o Judiciário burocrático?

Quem conhece um pouco sobre Processo Civil sabe que o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos recursos, ainda que seja possível interpor somente uma espécie recursal para cada situação (princípio da unirrecorribilidade), ressalvadas as hipóteses expressas em lei: embargos de declaração e recursos especial e extraordinário.

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O Pacto Federativo que não existe

Em seu discurso de posse, o presidente Michel Temer fez referência à necessidade de uma revisão do Pacto Federativo brasileiro, relacionando isso à dinamicidade das relações entre os entes federativos no Brasil. Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e União são regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais formando uma união indissolúvel (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Essa forma de Estado, inaugurada com a aprovação da Constituição dos Estados Unidos, parte do princípio que a divisão e distribuição territorial do poder, além de, na visão liberal dos fundadores, garantir uma maior limitação do poder. A Federação e os Estados, nessa configuração, barrariam a concentração de poder, de modo semelhante à separação dos poderes. Tocqueville destaca, também, uma participação mais democrática da população através da Federação.

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Contratos empresariais e dirigismo contratual

Essa maior intervenção estatal nos contratos é decorrente da publicização/constitucionalização do direito privado[5], que no campo obrigacional se manifesta na consagração do dirigismo contratual, o qual, apontam seus defensores, se deu em razão do reconhecimento de que a liberdade de contratar e a liberdade contratual, num regime de desigualdades econômicas latentes, produz um forte desequilíbrio em muitas relações negociais. Assim, é comum ler em obras sobre contratos a já famosa afirmação de que, em matéria obrigacional, “a lei liberta, e a liberdade escraviza”.

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Tudo que você sabia sobre Educação no Brasil está errado

O benefício social do sistema atual, com todas as suas falhas, é bem maior do que no passado, pelo simples fato de que aumenta as oportunidades de acesso – o que também explica o aumento significativo das vagas ofertadas e demandadas no ensino superior. Que, diga-se de passagem, no Brasil continua sendo uma porcaria, mas ainda assim muito melhor do que no passado. O melhor dado que mostra isso é o percentual bruto da população em idade universitária matriculada no ensino superior.

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Alguns mitos sobre a educação no Brasil

O problema da educação no Brasil não está relacionado à falta de recursos, pois é um problema de estrutura do sistema educacional, algo que somente há pouco começou a ser explorado pela literatura científica. As saídas que apareceram nos últimos anos no âmbito federal, como a criação de novas Universidades, o FIES e o programa Ciência sem Fronteiras, são, em última análise, um mau uso dos recursos públicos.

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