Artigos Recentes

As 80 horas e a ruína do trabalhador

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, causou ‘frisson’ e burburinho no dia 08 de Julho. Disse, numa reunião com o presidente Michel Temer, que espera por mudanças na lei trabalhista do Brasil. Acabou citando o exemplo da França, onde o governo está tentando adotar …

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A Judicialização da Política e a União Homoafetiva

Um questionamento feito foi se houve usurpação de uma competência que seria originalmente do Poder Legislativo ou violação do princípio da separação dos poderes pelo STF. É fato que seria competência do Legislativo elaborar normas sobre esse assunto, contudo, diante dessa omissão, o STF teve de agir para suprir a omissão. Outra complexidade desse caso é o fato de que a norma que versa sobre a união estável é frequentemente interpretada de forma literal e isolada. No entanto, conforme a evolução da sociedade, vê-se a necessidade de se interpretar esse dispositivo conforme a Constituição Federal, como fez o STF ao reconhecer as uniões homoafetivas.

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A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?

Um dos grandes temas do Direito do Trabalho atualmente é a possibilidade de o empregador exigir apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a um emprego. Tanto é que se tornou o primeiro tema a ser analisado como recurso de revista repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho.

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O que você deve saber sobre doação de empresas para campanhas eleitorais

O assunto financiamento de campanha é um dos temas centrais dos debates sobre a Reforma Política da qual o Brasil carece.

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O Código de Processo Civil e a distribuição dinâmica do ônus da prova

O Código de processo Civil traz em seu artigo 373 a distribuição dinâmica do ônus da prova, que é a possibilidade de inversão do ônus seja por lei, por decisão do juiz ou por convenção das partes.

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Teori Zavascki encaminha para Sérgio Moro processos em que Lula é investigado

O Ministro determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos nos quais o Lula é investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

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Nec vi, nec clam, nec precario

Nec vi, nec clam, nec precario, em latim, quer dizer ‘Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário’ e é essa a discussão que devemos fazer dentro da atual conjuntura da universidade “publica, gratuita* e universal*”. Sem violência, respeitando as leis, o direito de divergir e fazendo um …

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A explicação de Dilma sobre o golpe

Há pouco mais de um mês, representantes de diversos partidos ingressaram no STF com uma interpelação judicial contra Dilma. Eles exigiam que a presidente afastada explicasse perante a Suprema Corte o que diabos queria insinuar ao chamar o processo de impeachment de “golpe”. Bom, Dilma, por meio do seu advogado …

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Câmara dos Deputados aprova criação de 14 mil cargos públicos

No dia 01/06/2016, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de 14.419 cargos públicos apesar de o governo se encontrar em crise financeira.

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TCU provavelmente reprovará as contas de 2015 de Dilma Roussef

Dentre os argumentos para a reprovação das contas, destaca-se o uso de medida provisória para mudar a destinação de receitas vinculadas;

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