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    O pedido para bloquear o Whatsapp se baseia no art. 2º, do Marco Civil, o qual determina em quais condições o provedor e o usuário deverão usar a internet.

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    O que vamos mostrar, por hora, é que o Império já viveu uma experiência descentralizadora e possivelmente federalista, segundo as interpretações. Não é certo, portanto, localizar a Federação Brasileira necessariamente com a República.

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    A violência pode ser encarada como algo ínsito ao Direito? Sem sombra de dúvida, sim. O Direito Penal Subjetivo, como é ensinado nos cursos de ciências jurídicas, consiste no jus puniendi – direito de punir – conferido ao Estado a fim de que assuma a condição de único ente legítimo …

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