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Pode o Estado decidir como você deve contratar?

Imagine que você é empresário e sua atividade empresarial é revender produtos. Daí, você, empresário, preocupado com furtos, decide pedir uma certidão de antecedentes criminais de cada pessoa que deseja ser seu funcionário, diminuindo a seleção adversa. Há aí algum problema?

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a 1ª Vara do Trabalho de Brasília sim.

Mês passado, 20 de abril, o MPT teve uma ação civil pública julgada procedente no sentido de obrigar a Lojas Americanas a pagar R$ 200.000,00 (eles haviam pedido 500 mil) para o Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). O motivo é que algumas lojas solicitavam aos candidatos à vaga de emprego que apresentassem o “nada consta”.

Fato é que por motivos desconhecidos ao autor do presente texto, a Lojas Americanas optou por se defender dizendo que não era política da empresa exigir a certidão. Talvez a defesa imaginasse que a Justiça do Trabalho já vinha decidindo no sentido de permitir o “nada consta” somente em casos excepcionalíssimos.

Ora, faz sentido não permitir a uma empresa que contrate empregados na forma como lhe aprouver? Se os dirigentes de determinada empresa decidirem que querem um rigoroso sistema de seleção, que pede de certidão de antecedentes criminais a histórico escolar do 1º ano do ensino fundamental, isso deveria ser proibido?

Na visão deste humilde autor, a empresa, propriedade privada que é, deve ter ampla liberdade para atuar e, obviamente, contratar na forma como quiser.

Na visão da juíza, isso fere a dignidade da pessoa humana e a função social do trabalho:

“[Lojas Americanas] exigia certidão de antecedentes criminais como pré requisito para admissão, caracterizando, assim, prática discriminatória e ofensiva à dignidade da pessoa humana, causando privação do trabalhador de garantir a sua subsistência, indo de encontro ao princípio da função social do trabalho e constituindo em ato abusivo do empregador.”

De qualquer forma, resta a pergunta: por que os funcionários que trabalham no Ministério Público do Trabalho e na Justiça do Trabalho precisam apresentar certidão de antecedentes criminais antes de serem admitidos? Para os candidatos ao serviço público nesses órgãos não há que se falar em ofensa à dignidade da pessoa humana e à função social do trabalho?

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.