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Poder Legislativo

Confira os artigos do JusLiberdade que versam sobre o Poder Legislativo.

Pedaladas e o Processo Legislativo

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com apoio de vários outros parlamentares, confirmou após a votação que resultou na aprovação da redução da maioridade penal, na madrugada do dia 02 de julho de 2015, que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Eduardo …

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