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Processo Administrativo Disciplinar e Aposentadoria

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual se apura a responsabilidade de servidor que comete infração no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que está investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148). É um processo administrativo punitivo ou sancionador (para a aplicação de sanções) e interno, pois é dirigido aos servidores públicos.

Este processo é praticado extrajudicialmente pela Administração Pública e pelo servidor público, estando eles em polos opostos, tendentes a um ato final de aplicação de alguma sanção funcional ou a absolvição (COUTO, 2014).

O processo administrativo disciplinar (PAD) está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90 e desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento (art. 151 da Lei nº 8.112/90).

A Administração Pública exerce seu poder-dever (ou dever-poder) para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuam uma relação jurídica com a Administração.

Faz-se oportuno ressaltar que as condutas pessoais do servidor público que não estejam relacionadas às obrigações próprias do seu cargo não podem ser suscitadas em sede de processo disciplinar, podendo, no entanto, acarretar uma responsabilidade civil, administrativa (não funcional) e penal (COUTO, 2014).

O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, de oferecer oportunidade de provar sua inocência, decorrência do direito de ampla defesa (Lei nº 8.112/1990, art. 143).

O PAD se configura como uma garantia do servidor público para que se apure suas faltas mais graves. Essa apuração poderá produzir provas que podem corroborar com a apresentação dos seus argumentos de defesa e recursos (COUTO, 2014).

Uma vez comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública, por meio de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 da Lei 8.112/90: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; ou VI – destituição de função comissionada.

A presente questão se torna controvertida quando, por exemplo, um servidor pretende se aposentar e faz solicitação da aposentadoria, e, concomitantemente, é instaurado um PAD contra ele.

Nos moldes do art.134 da Lei 8.112/90, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível mediante demissão.

Pela lei, é concedido um prazo de 60 (sessenta) dias para que se termine o Processo Administrativo Disciplinar. Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de elaboração do relatório, o presidente poderá solicitar à autoridade instauradora, antes do término do prazo, a prorrogação do mesmo por até 60 (sessenta) dias (Lei nº 8.112/1990, art. 152). Após esses prazos, o art. 167 determina ainda que a autoridade julgadora deve proferir decisão em 20 dias, o que totaliza 140 dias.

A questão controvertida, dessa forma, gira em torno do fato de que esgotou-se o prazo de 140 dias para apuração e julgamento do PAD e há um pedido de aposentadoria voluntária do acusado após esse prazo.

Teoricamente, vê-se a necessidade do servidor esperar a conclusão do PAD para que depois efetivamente se aposente. O texto do art. 172 da Lei 8.112/1990 é nesse sentido:

Art.172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Contudo, diante da morosidade do julgamento, por vezes esse prazo não é respeitado. Se o PAD não for concluído no tempo delimitado pela lei (no caso, 140 dias), o servidor deve usufruir do direito à aposentadoria. Caso se apure os fatos e o servidor de fato seja culpabilizado ou responsabilizado, deve-se cassar a sua aposentadoria a posteriori.

Diante disso, por mais que o procedimento administrativo disciplinar, segundo as disposições acima citadas, deveria durar no máximo 140 dias, a jurisprudência pátria tem olhado com mais sensibilidade para a questão, fazendo uma interpretação conjugada do art. 172 com os arts. 152 e 167, todos da Lei n. 8112/90.

Nessa linha, há também o REsp 371138/PR, do STJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, DA LEI 8.112/90.
– A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.112/90 remete à conclusão de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 140 dias, ou seja, 120 dias para a apuração e 20 dias para o julgamento.
– Resulta ilegal o ato que indeferiu pedido de aposentadoria, por aplicação equivocada da disposição contida no art. 172 do Estatuto dos Servidores Civis, na hipótese em que o processo disciplinar perdura por cerca de 11 anos, ainda pendente de conclusão.
– Recurso especial não conhecido.

Assim, conclui-se que, segundo este entendimento, excedidos os prazos previstos em lei (no caso da jurisprudência supracitada, perdurou por 11 anos), não poderia o servidor que responde a processo administrativo disciplinar ficar aguardando eternamente a finalização do procedimento para ter sua aposentadoria concedida, o que torna ilegal o ato de sobrestamento. A jurisprudência que consagra a interpretação conjunta dos arts. 172, 152 e 167, de modo a entender ilegal o impedimento de concessão de aposentadoria a servidor que responde a processo administrativo disciplinar com prazo de duração extrapolado, deve ser aplicada somente se caracterizada a desarrazoabilidade da demora.

Dessa forma, avalia-se a possibilidade do concedimento de aposentadoria ao acusado após esse prazo de 140 dias. A Administração Pública não poderá inibir a concessão de aposentadoria, salvo demonstração evidente de ter sido o servidor acusado o único responsável pelo atraso na apuração dos fatos.

Referências Bibliográficas:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manual-pad.pdf. Acesso: abril de 2017.

COUTO, Reinaldo. Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2ª edição – São Paulo: Atlas, 2014.

Sobre Brenda Teixeira

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Graduanda em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Estagiária do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos da Advocacia Geral da União. Amante da filosofia e dos ideais libertários.