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Regulação e Concorrência

Quando o assunto é regulação, há um consenso geral – por parte de pessoas da área econômica e jurídica e por parte de pessoas leigas – que diz ser necessária a legislação antitruste e a atuação de órgãos como o CADE para manter a concorrência do mercado, beneficiando, assim, o consumidor. Mas será que esse consenso está correto?

Para analisar isso, fiz a seguinte resenha da palestra de André Luiz Santa Cruz Ramos, para a 4ª edição da conferência de Escola Austríaca no Brasil.

Sherman Act (primeira legislação antitruste)
Sherman Act

A origem da legislação antitruste foi a legislação americana chamada Sherman Act, de 1890, formulada por John Sherman. A lei foi considerada um marco na defesa do consumidor contra o excessivo poder econômico do mercado, segundo Calixto Salomão Filho¹. Por outro lado, Paula Andrea Forgioni diz que a legislação veio para corrigir distorções que eram trazidas pela acumulação de capital, a lei seria uma forma de tutelar o mercado contra seus próprios efeitos autodestrutíveis.²

Mas, a visão revisionista da história surge para corrigir essas falácias difundidas sobre a sua verdadeira origem. Na verdade, a lei veio para proteger certos empresários que não estavam conseguindo competir com empresas mais eficientes, o fundamento da lei é totalmente protecionista, segundo o historiador Gabriel Kolko, que escreveu sobre o assunto em seus livros:  Railroads and Regulation e The Triumph of Conservatism. Ele reconheceu a grande concorrência que existia no fim do século XIX, que dificultava a vida de empresários, fazendo com que estes passassem a pressionar políticos para os protegerem da forte concorrência. Inclusive, Thomas W. Hazlett publicou um artigo em que reexamina a história legislativa do Sherman Act, e afirma que os debates legislativos eram totalmente protecionistas e não tinham o foco em garantir aquilo que seria bom para o consumidor.

A regulamentação acabou indo na direção contrária à sua proposta – ou ao menos a que a historiografia oficial diz ter sido a sua proposta. Monopólio passou a ser sinônimo de empresa que detém grande participação no mercado, assim, a legislação acaba sendo para prejudicar a empresa que inova tecnologicamente e que oferta produtos melhores e mais baratos. Para a legislação, concorrência também passa a se tornar uma situação estática do mercado, como se não houvesse inovação tecnológica, como se não houvesse marketing. Ou seja, a chamada concorrência perfeita, acaba se tornando um ambiente em que as empresas dificilmente buscam melhorar seus produtos, chegando a ter medo de inovar e ganhar fatias maiores do mercado, visto que passariam a ser ameaçadas por órgãos antitruste.

Cade

A história recente nos mostra que, de fato, os órgãos como o CADE acabam se tornando uma ferramenta lucrativa de determinadas empresas, que abrem processos com o intuito de parar empresas competitivas que ameaçam as suas fatias do mercado, independentemente de o consumidor estar satisfeito ou não com a entrada dessa nova empresa. Exemplo disto, consideravelmente recente, foi o que ocorreu com a empresa Google em 2009, que foi processada pela empresa francesa Bottin, com a acusação de oferecer serviços de mapas gratuitamente, e com isso estaria eliminando mercado.

Há também a denúncia formal da E-Commerce Media (grupo que é dono da Buscapé Company e administra sites de comparação de preços como Buscapé e Bondfaro) à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. Esta denúncia acusava o Google de – através de seu mecanismo de pesquisas – estar favorecendo serviços de seu próprio comparador de preços, o Google Shopping. Houve também uma ação na Justiça de São Paulo, em que o juiz decidiu que o Google não é um monopólio, e afirmou que o Google Shopping não se trata de um produto separado. Recentemente, a Comissão Europeia também acusou o Google por concorrência desleal, novamente por causa do Google Shopping.

Enfim, percebe-se um descompasso entre a regulação e a concorrência, esta acaba sendo prejudicada por causa daquela. Talvez seja a hora de uma mudança na política pró-consumidor, pois, claramente, as instituições e legislações que deveriam agir em prol destes, acabam por agir em prol de empresas que se sentem prejudicadas pela concorrência.

Àqueles que desejam conhecer mais sobre o assunto, recomendo o livro: Os Fundamentos Contra o Antitruste.

Segue vídeo da palestra:

¹SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as estruturas. 3ª Edição.  Editora Malheiros, 2007, p.71)

²FORGIONI, Paul.  Os fundamentos do Antitruste. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2012, pp. 65/66)

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.