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Será que mais modalidades de recursos torna o Judiciário burocrático?

Como bom jurista que sou, lanço mão da seguinte resposta: depende.

Quem conhece um pouco sobre Processo Civil sabe que o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos recursos, ainda que seja possível interpor somente uma espécie recursal para cada situação (princípio da unirrecorribilidade), ressalvadas as hipóteses expressas em lei: embargos de declaração e recursos especial e extraordinário.

E até quem não conhece sobre Processo Civil sabe a morosidade pela qual passa o nosso Judiciário, morosidade essa que é causada por diversos motivos como por exemplo a grande quantidade de litígios. Sobre o judiciário, recomendo os seguintes textos que abordam o custo do Judiciário brasileiro, a confiança da população em relação ao Judiciário e outros assuntos.

Os recursos só podem ser interpostos se uma parte se depara com uma decisão desfavorável ao seu pleito, em todo ou parcialmente. Se o juízo decide integralmente de forma favorável a uma das partes, não lhe será possível recorrer, pela falta de interesse recursal.

Imagine só o seguinte exemplo:
-O autor pede R$ 10.000,00 em indenização por danos morais, pelo fato de ter sido submetido a constrangimento assim que passou por sistema antifurto de um supermercado, cujo alarme disparou equivocadamente. O juiz ou a juíza entende que não houve constrangimento e não concede indenização.

De fato, o réu não tem interesse recursal, pois o pedido do autor foi inteiramente negado. Por outro lado, o autor tem interesse recursal e recorrerá após analisar os seguintes pontos:
1-A probabilidade de reforma da decisão recorrida.
2-Os custos de recorrer (não somente os custos pecuniários mas também o custo relativo ao tempo de espera para que o recurso seja julgado)

Entendendo que a probabilidade de reforma da decisão seja alta, provavelmente o autor recorrerá. Ademais, entendendo que os custos de recorrer são baixos, provavelmente o autor recorrerá. Se uma ou outra situação não ocorrer, é muito provável que o autor não recorrerá.

Agora imaginem esse outro exemplo:
-O autor pede R$ 10.000,00 em indenização por danos morais, pelo fato de ter sido submetido a constrangimento assim que passou por sistema antifurto de um supermercado, cujo alarme disparou equivocadamente. O juiz ou a juíza entende que houve constrangimento e concede a indenização no valor de R$ 7.000,00.

Nesse exemplo, o autor não obteve totalmente o que foi pedido e o réu também saiu prejudicado, afinal, terá de pagar 7 mil reais ao autor.

Nessa situação, se você fosse o autor, você recorreria?

Há 3 estratégias para o autor quando este sabe que o réu poderá recorrer ou não:
1-Recorrer, independente da escolha do réu.
2-Não recorrer, independente da escolha do réu.
3-Recorrer, somente se o réu recorrer.

A 1ª e 2ª opções são irrelevantes ao Direito, do ponto de vista de economia processual, afinal o autor recorrerá independentemente do que o réu fizer.

Por outro lado, a 3ª opção exprime a seguinte situação: o autor se vê satisfeito naquele momento, sendo sua melhor estratégia naquele momento não recorrer; por outro lado, se o réu recorrer, a decisão não transitará em julgado e o autor entenderá que a sua estratégia melhor é recorrer.

No entanto, o prazo recursal é igual a ambos, sendo assim, o autor poderá não ter tempo para preparar o recurso se o fizer somente quando souber que o réu recorreu.

O resultado disso é o seguinte: se o autor se ver diante da 3ª estratégia que destaquei acima, ele sempre irá recorrer.

Porém, o ordenamento jurídico brasileiro tem uma solução para isso, chama-se recurso adesivo. De fato, não é uma espécie recursal e sim uma forma de interposição dos seguintes recursos: apelação, recurso especial e recurso extraordinário (art. 997, § 2º, II).

O chamado recurso adesivo é a possibilidade de uma parte interpor recurso após findado o prazo inicial para interposição dos recursos. Ou seja, uma parte poderá interpor recurso adesivo no tempo que dispõe para oferecer resposta ao recurso interposto pela outra parte. Sendo mais claro, exemplifico da seguinte forma:
-O autor vê-se satisfeito com uma sentença que decide 7 mil reais de indenização, apesar de o pedido ter sido no valor de 10 mil reais. Daí, o réu interpõe apelação. No momento em que o autor é intimado para apresentar contrarrazões poderá também interpor apelação adesiva.

Ou seja, apesar de não ser uma especie recursal, a apelação adesiva (assim como o recurso especial ou extraordinário adesivos) serve para diminuir a quantidade de recursos interpostos na Justiça.

Para quem deseja aprofundar a leitura, recomendo o paper Quando mais é menos: o recurso adesivo como um desincentivo a recorrer“.

Sobre Arthur Miranda

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Diretor Executivo do JusLiberdade. Ex-Presidente do Conselho da Comunidade do Distrito Federal. Servidor Público lotado na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando auxílio jurídico na área de Direito Portuário. Graduando em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um idealista que acredita que um Think Tank faz mais diferença do que um Projeto Legislativo.