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Artigos sobre: impostos

O Pacto Federativo que não existe

Em seu discurso de posse, o presidente Michel Temer fez referência à necessidade de uma revisão do Pacto Federativo brasileiro, relacionando isso à dinamicidade das relações entre os entes federativos no Brasil. Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e União são regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais formando uma união indissolúvel (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Essa forma de Estado, inaugurada com a aprovação da Constituição dos Estados Unidos, parte do princípio que a divisão e distribuição territorial do poder, além de, na visão liberal dos fundadores, garantir uma maior limitação do poder. A Federação e os Estados, nessa configuração, barrariam a concentração de poder, de modo semelhante à separação dos poderes. Tocqueville destaca, também, uma participação mais democrática da população através da Federação.

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Propriedade e Impostos

Todos já nos deparamos com uma espécie de libertarianismo vulgar, digamos assim, praticado ferozmente na internet por jovens cuja formação filosófica não parece ultrapassar muito a leitura auto-didata de pensadores como H. H. Hoppe e similares. Esses jovens não concluem que imposto é roubo após discutir civilizadamente com proponentes de teorias rivais. Eles partem do princípio de que imposto é roubo e acusam o oponente de degeneração moral, valendo-se de agressões verbais e deboches imagéticos. Vejamos então os conceitos.

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