quinta-feira , 18 de Janeiro de 2018
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Vestigios de liberdade no Novo Código de Processo Civil

No final de dezembro de 2014, o Senado Federal aprovou o projeto de Novo Código de Processo Civil (“NCPC”), que tramitava no Congresso Nacional desde 2010.

Por conta da vacatio legis de um ano, o texto entra em vigor em 2016.

A maior parte segue idêntica ao Código de 1973, mas alguns aspectos simbolizam uma grande mudança na maneira com que o brasileiro se relacionará com a máquina estatal.

O principal objetivo das alterações feitas no NCPC é agilizar a justiça como um todo – a desburocratização, a subsidiariedade e outras áreas do Direito e a autonomia individual garantem maior celeridade processual e aproveitamento dos recursos da justiça.

A seguir, trataremos tópicos que se destacam quando analisamos o NCPC através da ótica da Liberdade.

Menos estado e menos mão-de-obra (artigos 3º, 12, 193 a 199, 246 inciso V, 257, 263 e 422)

Há uma priorização de resoluções consensuais – a partir de 2016, todas as audiências serão precedidas de conciliação, afastando assim o formalismo. A previsão é que a familiarização das pessoas com os procedimentos de mediação produza um distanciamento do restante do procedimento judicial, estimulando a busca por câmaras privadas de solução de conflitos.

Além disso, estima-se que até 2017, 100% (cem por cento) dos trâmites processuais ocorram eletronicamente. Haverá o cadastramento virtual das partes, que poderão inclusive ser citadas via internet e atender audiências via conferência.

Da validade da lei em diante, os processos protocolados obedecerão a ordem cronológica para avaliação do magistrado, sendo que este rating poderá ser devidamente acompanhado pelas partes em tempo real.

A transformação eletrônica não apenas reduzirá a mão-de-obra dos cartórios e varas, reduzindo a quantidade de cabides de emprego, mas também submeterá os juízes à fiscalização de sua produtividade por parte dos provedores de seus salários – os pagadores de impostos.

Desburocratização expansiva e redução de regras desnecessárias (artigos 15, 219, 294 a 311)

O novo texto prevê o desaparecimento de cautelares e processos apensados, o que por si só já reduz a intensidade da mobilização da máquina pública. Os ritos também tendem a se dissolver e perder a rigidez – a nova fórmula adotada é o estímulo da Autocomposição.

A chamada Autocomposição é uma adaptação pública ao sistema de arbitragem. As partes decidem de forma independente os peritos, os prazos, as datas atendidas. É uma reforma conjunta do rito feita pelas partes, apenas com a supervisão do juízo – que recebe o caso ao final, para “homologar” o que for decidido de acordo com a vontade alinhada dos litigantes.

São unificados os prazos para recursos (15 dias), exceto dos embargos de declaração (5 dias), reduzindo assim a quantidade de regulamentação ambígua.

Tais mudanças se aplicam, ainda, aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos, expandindo assim a flexibilidade de ritos e a desburocratização.

As intimações no nome das Sociedades de Advogados e seu possível veto (artigo 105, parágrafo 2º)

Este aspecto do NCPC está para ser vetado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Isso porque enquanto a Sociedade de Advogados puder ser diretamente intimada, os pequenos escritórios locais que prestam serviços de correspondência perderiam mercado relevante para sua subsistência.

Apesar da tendência em restringir a necessidade de correspondentes apenas para audiências, há interesse em limitar o campo de atuação e monopólio dos grandes escritórios, evitando o desgaste de negócios regionais.

Mesmo no contexto altamente burocrático e inflado do sistema judiciário atual, a pontuação de algumas mudanças que retiram do Estado alguns níveis de poder é essencial tanto para desenvolver prognósticos e perspectivas acerca dos próximos passos da expansão da liberdade quanto para condicionar as pessoas, gradualmente, a reduzir a sua dependência da intermediação estatal.

Sobre Mariana Diniz Lion

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Advogada libertária e vegetariana, co-autora do blog Garotas Livres.